Uma das propostas trabalhistas de maior repercussão dos últimos anos entrou definitivamente no centro da disputa política em Brasília. A PEC 221/2019, que prevê o fim da tradicional escala de trabalho 6x1, pode avançar no Senado já na próxima semana.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Omar Aziz (PSD-AM), pretende apresentar seu parecer nesta quinta-feira (27).

A expectativa é que o relatório seja lido na reunião da comissão prevista para quarta-feira, 2 de setembro, durante o período de esforço concentrado do Senado.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trata a aprovação como prioridade. Do outro lado, integrantes da oposição defendem uma discussão mais longa e avaliam medidas regimentais capazes de postergar a votação.
O que muda com o fim da escala 6x1
O texto já aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece uma mudança direta na jornada máxima prevista na Constituição. Atualmente, a regra constitucional permite jornada de até 44 horas semanais.

Pela PEC, o limite passaria gradualmente para 40 horas por semana, distribuídas em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

A proposta estabelece ainda jornada normal de até oito horas por dia.

Um ponto central é que a diminuição da carga horária deverá ocorrer sem redução salarial.

Na prática, o modelo constitucional que permite seis dias consecutivos de trabalho seguidos por apenas um de descanso deixaria de ser a regra para os trabalhadores alcançados pela mudança.
Mudança começaria por 42 horas semanais
A redução não aconteceria de uma única vez. Pelo texto aprovado na Câmara, dois meses após a promulgação da emenda, a jornada máxima cairia das atuais 44 para 42 horas semanais.

Nesse mesmo momento passaria a valer a previsão dos dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Depois de mais 12 meses, ou seja, aproximadamente 14 meses após a promulgação, o limite passaria definitivamente para 40 horas semanais.

Durante a fase de transição, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer ajustes para determinadas atividades.
Salário não poderá ser reduzido
A PEC determina expressamente que a redução da jornada não poderá provocar corte salarial. A proteção vale tanto para o salário nominal quanto para pisos salariais.

Essa é uma das principais diferenças entre a proposta apoiada pelo governo e alternativas apresentadas por integrantes da oposição.

A intenção dos defensores da PEC é fazer com que o trabalhador passe a trabalhar menos horas sem ter redução proporcional na remuneração.
Omar Aziz quer evitar mudança no texto
O relator Omar Aziz sinalizou que pretende preservar o texto aprovado pela Câmara. A estratégia tem uma razão prática.
Como se trata de uma emenda à Constituição, qualquer alteração substancial promovida pelo Senado obrigaria a PEC a retornar à Câmara dos Deputados. Isso poderia prolongar a tramitação por semanas ou meses.
Aziz afirmou que pretende entregar seu relatório nesta quinta-feira e trabalhar para que a matéria avance rapidamente na CCJ. A proposta chegou à comissão em 21 de agosto, depois de permanecer no Senado desde o fim de maio.

Trabalhadores do petróleo preocupam relator
Apesar da intenção de manter o texto, Aziz levantou uma preocupação específica. Algumas categorias possuem regimes bastante diferentes da jornada convencional.

É o caso de trabalhadores embarcados em plataformas de petróleo, que podem permanecer, por exemplo, 14 ou 15 dias trabalhando e depois passar período semelhante de folga.

A exigência constitucional de dois dias de descanso semanal precisará ser compatibilizada com essas escalas especiais.

A possibilidade analisada é tratar determinadas situações posteriormente por legislação complementar ou regulamentação específica, preservando regimes necessários a atividades contínuas.
Saúde, segurança e transporte poderão ter regras diferenciadas
O próprio texto aprovado pela Câmara admite tratamento diferenciado para determinadas atividades. Serviços como saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e operações que funcionam continuamente podem exigir modelos diferentes do tradicional 5x2.

Nessas situações, acordos ou convenções coletivas poderão organizar sistemas de compensação.

O princípio previsto pela PEC é garantir, em média, dois dias de repouso remunerado por semana dentro do mês, mesmo quando as folgas precisarem ser acumuladas ou distribuídas de forma diferente.
Governo Lula pressiona por votação antes das eleições
O Palácio do Planalto passou a intensificar publicamente a defesa da proposta. Lula afirmou nas redes sociais que seu governo está mobilizado para aprovar o fim da escala 6x1 sem redução salarial.

O presidente associa a mudança a mais tempo para que o trabalhador possa conviver com a família, cuidar da saúde e ter períodos maiores de descanso.

A movimentação ocorre em pleno calendário eleitoral de 2026.

Aliados do governo pretendem fazer a PEC avançar ainda antes da votação presidencial de outubro.

Por isso, a próxima semana é considerada decisiva para o futuro da proposta.
Oposição prepara estratégia para retardar votação
Integrantes da oposição trabalham em sentido contrário ao calendário pretendido pelo governo. Aliados do candidato presidencial Flávio Bolsonaro (PL-RJ) avaliam que uma votação acelerada, em plena campanha eleitoral, poderia favorecer politicamente Lula.

Entre os instrumentos que poderão ser utilizados estão pedidos de vista, apresentação de emendas e defesa da realização de novas audiências públicas.

O pedido de vista permite suspender temporariamente a análise de uma matéria dentro da comissão.

No Senado, o prazo regimental pode chegar a cinco dias, embora a condução do processo dependa também das decisões tomadas pela presidência da comissão.
Setor produtivo quer discutir custos da mudança
A resistência não se limita à disputa eleitoral. Entidades empresariais e representantes de setores intensivos em mão de obra manifestam preocupação com o impacto econômico da redução da jornada.

Entre os pontos discutidos estão custos adicionais para contratação de trabalhadores, necessidade de reorganização das escalas e dificuldades específicas de pequenas empresas.

O texto aprovado pela Câmara prevê que uma futura lei complementar poderá estabelecer regras transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A adoção dessas medidas deverá considerar também a preservação dos níveis de emprego.
Eduardo Braga pede audiência com trabalhadores e empresários
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou requerimento para que a CCJ realize audiência pública antes da votação. A proposta é ouvir representantes tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.
Entre as entidades sugeridas estão centrais sindicais, Dieese, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Braga se posiciona favoravelmente ao fim da escala 6x1, mas defende que os impactos da mudança sejam discutidos com os setores diretamente envolvidos.
A audiência ainda não tinha data definida.
Oposição tem uma PEC alternativa
Paralelamente à PEC 221/2019, tramita no Senado uma proposta apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). A PEC 12/2026 cria a possibilidade de o trabalhador optar entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível baseado nas horas efetivamente trabalhadas.

Nesse sistema, remuneração, férias, 13º salário e FGTS seriam proporcionais à quantidade de horas trabalhadas. O contrato individual teria peso maior na definição da jornada.

A proposta tem apoio de diversos senadores de oposição, entre eles Flávio Bolsonaro e Sergio Moro.

Omar Aziz, entretanto, indicou que não pretende incorporar esse modelo ao relatório da PEC 221.
Câmara aprovou proposta por ampla maioria
Antes de chegar ao Senado, o fim da escala 6x1 recebeu apoio expressivo na Câmara dos Deputados.

Em 27 de maio, o texto foi aprovado nos dois turnos exigidos para uma mudança constitucional.

No primeiro turno foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, o placar ficou em 461 votos a favor e 19 contra. O texto aprovado foi resultado de negociações que alteraram propostas anteriores.

A PEC original previa redução progressiva até 36 horas semanais, enquanto outra proposta defendia semana de quatro dias.

O acordo político construído na Câmara terminou em 40 horas semanais, cinco dias de trabalho e dois de descanso.
PEC ainda terá um longo caminho no Senado
Mesmo que seja aprovada na CCJ, a mudança não entra automaticamente em vigor. A proposta ainda terá de passar pelo plenário do Senado em dois turnos.

Por se tratar de PEC, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto recebido da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

Se houver alteração de mérito, o texto terá de voltar para análise dos deputados.

É justamente essa possibilidade que Omar Aziz tenta evitar ao sinalizar que manterá o conteúdo aprovado pela Câmara.
Próxima quarta-feira pode definir ritmo da votação
O próximo movimento está previsto para 2 de setembro. Se o relatório for apresentado nesta quinta-feira e incluído na pauta da CCJ, a comissão poderá iniciar formalmente a análise.

A votação, entretanto, não está garantida para o mesmo dia.

Pedidos de vista, audiências públicas ou outras decisões regimentais podem alterar o cronograma.

Assim, a disputa agora ocorre em duas frentes: de um lado, o governo e aliados tentando levar o fim da escala 6x1 rapidamente ao plenário; de outro, setores da oposição e do empresariado buscando mais tempo para discutir os impactos da mudança.

No centro da discussão estão milhões de trabalhadores e uma alteração que, se aprovada, representará uma das maiores mudanças constitucionais na jornada de trabalho brasileira das últimas décadas.