A ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, recebeu uma multa de R$ 153,7 milhões no Brasil por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da penalidade financeira, a empresa terá de eliminar dados coletados irregularmente e implementar uma série de mudanças para ampliar a proteção de menores que utilizam a plataforma.

Fiscalização encontrou cinco violações à LGPD

A investigação analisou duas formas de utilização do TikTok: o feed sem cadastro, que pode ser acessado sem criação de uma conta, e o feed com cadastro, ligado a um perfil registrado.

Segundo a ANPD, no acesso sem cadastro, a plataforma tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida.

A fiscalização também concluiu que a empresa deixou de adotar mecanismos suficientemente eficazes para impedir esse tratamento.

No acesso com cadastro, foram identificados problemas semelhantes: tratamento de dados para permitir a criação de contas sem base legal adequada e mecanismos considerados insuficientes para impedir o cadastro de menores.

A quinta infração está relacionada à incapacidade da empresa de demonstrar que as medidas adotadas eram efetivamente capazes de garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
TikTok sem cadastro ficará sem publicidade
O plano de adequação determina mudanças significativas para quem acessa o TikTok sem criar uma conta.
Entre as medidas previstas estão:

• 
  experiência limitada a 12 horas;
  


• 
  proibição de publicar conteúdo;
  


• 
  impossibilidade de comentar ou enviar mensagens diretas;
  


• 
  proibição de seguir outras contas ou receber seguidores;
  


• 
  bloqueio para publicar ou assistir a transmissões ao vivo;
  


• 
  redução significativa da personalização dos vídeos;
  


• 
  suspensão total de publicidade no Brasil nessa modalidade;
  


• 
  acesso somente a conteúdos considerados apropriados para todas as idades.
  

Coleta de informações deverá diminuir

A ByteDance terá de reduzir a quantidade de informações utilizadas quando uma pessoa navega pelo TikTok sem cadastro.

O plano admite dados mínimos, como idioma e região, necessários para selecionar conteúdos, além de informações básicas do dispositivo usadas para prevenção de fraudes e funcionamento do aplicativo.

A decisão busca limitar a criação de perfis e outras formas de tratamento de dados de usuários que não informaram formalmente a idade à plataforma.

Contas de menores terão proteção reforçada

As mudanças não ficarão restritas ao feed sem cadastro.

O TikTok também deverá aplicar automaticamente configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários menores de 16 anos.

Essas configurações só poderão ser flexibilizadas mediante autorização dos responsáveis.

Também estão previstas medidas para ampliar a supervisão parental e tornar mais rigorosos os filtros utilizados para selecionar conteúdos apresentados a crianças e adolescentes.

Verificação de idade terá de seguir ECA Digital

O Conselho Diretor da ANPD também aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

A implementação, porém, deverá observar as regras de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.

A legislação entrou em vigor em março de 2026 e criou novas obrigações para plataformas digitais utilizadas por crianças e adolescentes, incluindo mecanismos de verificação etária, supervisão parental e regras para publicidade.

Empresa tem 10 dias para recorrer da multa

A penalidade se refere às práticas identificadas durante o período analisado pela fiscalização.

A ByteDance foi oficialmente notificada da multa na segunda-feira (24) e poderá apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis.

Até a manhã desta terça-feira, o TikTok ainda não havia divulgado posicionamento oficial sobre a nova sanção.