Passageiros menores de 16 anos têm o direito de viajar em assento ao lado de seu responsável ou familiar, cabendo às empresas aéreas garantir a alocação, seja no momento da compra da passagem ou quando houver necessidade de alteração da reserva.
Isso é o que reforça resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicada em edição extra no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 9 de julho.
A medida reafirma as regras que já estavam vigentes desde a publicação de uma Portaria da agência, de 3 de novembro de 2023.
Segundo a Anac, caso os passageiros queiram escolher antecipadamente seus assentos, eles poderão ser cobrados por esse serviço adicional.
Mas se não houver contratação do serviço de marcação antecipada de assentos, a empresa aérea poderá designar os lugares conforme critérios próprios, desde que garanta que o menor e seu responsável viajarão lado a lado. Em caso de descumprimento da norma, a Anac poderá punir administrativamente a empresa aérea.