O relatório da reforma do Código de Trânsito Brasileiro prevê a permissão para adolescentes de 16 e 17 anos conduzirem veículos sob restrições. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (17) em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o texto autoriza a condução de carros e motos com regras específicas.
Pelo projeto de lei, os jovens só podem dirigir em áreas urbanas no período entre 5h e 23h59. Além disso, a circulação exige obrigatoriamente a presença de um adulto habilitado no veículo. O acompanhante fica sujeito à fiscalização e às penalidades como se fosse o motorista, inclusive em testes de bafômetro. Para as motocicletas, a permissão é restrita a modelos de até 150 cilindradas.
Aureo Ribeiro defende que a medida pode facilitar o deslocamento de jovens que estudam ou trabalham. O parlamentar avalia que a iniciativa possibilita uma formação gradual dos futuros motoristas no país.
O relatório da reforma do Código de Trânsito Brasileiro inclui também outros temas. O texto propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
A proposta traz ainda a regulamentação para carros autônomos, que funcionam sem condutor, e novas regras para pedágios automáticos sem barreira.
Fiscalização e criminalidade preocupam especialistas
Especialistas em segurança no trânsito contestam a ideia e apontam que o principal entrave é a ineficiência na fiscalização. Dados indicam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no Brasil. O levantamento mostra ainda que metade dos motociclistas do país não possui carteira de motorista.
Para Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas, a ampliação do acesso à habilitação para menores é inviável diante do cenário atual.
O especialista ressalta que há uma falta total de fiscalização nas vias brasileiras. Rizzotto critica a postura dos parlamentares e afirma que os políticos buscam usufruir de benefícios políticos com as leis, mas não são responsabilizados quando as estatísticas apontam o aumento no número de mortos e feridos em tragédias.
Outro ponto de discussão envolve a punição em caso de acidentes graves. Profissionais do setor debatem como deve ficar a responsabilização civil e criminal dos envolvidos, já que os menores de 18 anos são imputáveis pelo Código Penal brasileiro.
O advogado especialista em direito de trânsito Maurício Januzzi questiona a viabilidade da proposta diante da legislação penal atual.
O jurista lembra que o menor de idade não é responsabilizado por crimes violentos no Brasil. Januzzi alerta que a mudança pode fazer com que mais jovens se envolvam em acidentes e avalia que existem outros assuntos mais importantes para serem discutidos no âmbito do trânsito nacional.
A proposta segue em análise na comissão especial da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada para votação no plenário.