A Ordem dos Advogados do Brasil protocola nesta segunda-feira (23) uma manifestação formal endereçada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
O documento, que conta com o peso institucional da Diretoria Nacional e de todos os presidentes das 27 seccionais estaduais, pede o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como o "Inquérito das Fake News".
Na manifestação, a OAB expressa o que classifica como "extrema preocupação institucional" com a duração das investigações, que já se aproximam de sete anos. A entidade argumenta que a permanência indefinida de um inquérito sem uma conformação jurídica clara e sem prazo para conclusão fere princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e o devido processo legal.
Aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito tem como objetivo investigar notícias falsas, ofensas e ameaças contra os ministros da Corte. Ao longo dos anos, a investigação foi alvo de críticas por parte de juristas e políticos, que questionam o fato de o STF figurar simultaneamente como vítima, investigador e julgador no caso.
A manifestação da OAB representa uma das maiores pressões institucionais sofridas pelo Supremo em relação a este tema, sinalizando uma defesa enfática das prerrogativas da advocacia e dos limites do poder investigativo judiciário.