O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional), Kléber Cabral, prestou depoimento à Polícia Federal no âmbito do chamado inquérito das fake news, conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A oitiva ocorreu por videoconferência, três dias após a deflagração de operação que apura suspeitas de vazamento de dados sigilosos de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de seus familiares, inclusive do próprio Moraes.
Até o momento, nem o ministro nem sua esposa, Viviane Moraes, comentaram publicamente o contrato milionário do escritório da família com o Banco Master, instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro.
A ausência de esclarecimentos tem sido apontada por diferentes setores da sociedade como um problema de transparência em meio ao ambiente de tensão institucional.
A investigação teve como alvos quatro servidores públicos.
Entre as medidas cautelares determinadas estão busca e apreensão, afastamento das funções, recolhimento de passaportes, proibição de deixar o país e uso de tornozeleira eletrônica.
A Receita Federal informou que uma auditoria interna está em andamento e que eventuais irregularidades já identificadas foram comunicadas ao Supremo.
A apuração formal trata do possível acesso indevido a sistemas fiscais para consulta de informações protegidas por sigilo, hipótese que, se comprovada, configura infração grave e crime funcional.
Kléber Cabral não foi alvo direto das buscas, mas passou à condição de investigado após conceder entrevistas à imprensa criticando a operação e as medidas impostas aos servidores.
Em manifestações públicas, inclusive no programa Estúdio I, da GloboNews, o dirigente questionou a proporcionalidade das cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a divulgação dos nomes dos envolvidos.
No dia seguinte às declarações, Alexandre de Moraes determinou, em decisão sigilosa, que a Polícia Federal intimasse Cabral para prestar depoimento.
Segundo nota divulgada pela Unafisco, o presidente da entidade foi ouvido na condição de investigado exclusivamente em razão das declarações concedidas à imprensa.
O conteúdo do depoimento não foi revelado, sob alegação de sigilo do procedimento.
A reação institucional foi imediata.
Diversas entidades de classe divulgaram manifestações públicas em apoio ao presidente da Unafisco, colocando no centro do debate a liberdade de expressão e o exercício do mandato associativo.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e o Instituto Servir Brasil afirmaram que acompanham o caso e destacaram que a liberdade de manifestação e a atuação representativa são prerrogativas essenciais ao Estado Democrático de Direito.
A Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais enfatizou a importância da independência das carreiras fiscais.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos manifestou preocupação com a convocação decorrente de declarações públicas e ressaltou a proteção constitucional à livre manifestação.
A delegacia sindical de São Paulo do Sindifisco Nacional também declarou solidariedade a Cabral.
As notas convergem em um ponto sensível: dirigentes associativos exercem mandato representativo e têm como função institucional defender posições, inclusive quando críticas a decisões judiciais.
A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e garante a livre associação sindical e profissional.
O debate jurídico que emerge é se a crítica pública a medidas judiciais, ainda que incisiva, pode por si só ensejar enquadramento investigativo ou se tal movimento pode gerar efeito inibidor sobre a atuação de representantes de categoria.
O caso ocorre dentro de um inquérito que já se estende por quase sete anos e que, ao longo do tempo, expandiu seu alcance para diferentes frentes relacionadas a ataques às instituições e a seus integrantes. A investigação sobre eventual vazamento de dados sensíveis é legítima e necessária.
No entanto, a inclusão de declarações públicas no escopo investigativo amplia o debate sobre os limites entre proteção institucional e preservação das garantias constitucionais.
O teor do depoimento de Kléber Cabral permanece sob sigilo.
O que está claro, até aqui, é que a investigação avança em duas direções: a apuração técnica do possível acesso indevido a informações fiscais e a análise das manifestações públicas que questionaram a operação.
Em um cenário já marcado por tensões entre poderes e por questionamentos sobre transparência, o caso adiciona novo capítulo à discussão sobre liberdade de expressão, responsabilidade funcional e equilíbrio institucional no Brasil contemporâneo.