Depois de condenar, por unanimidade, os irmãos Chiquinho Brazão, ex-deputado, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, como mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o tamanho das penas. Os irmãos foram sentenciados a 76 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado. 
As penas mínimas e máximas, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição estão previstos na legislação, mas cabe aos magistrados fazer o cálculo a partir desses critérios. 
Ao definir as penas, os ministros levaram em consideração a necessidade de dar uma resposta à altura ao crime e a importância do caráter “pedagógico” da decisão, ou seja, de deixar para o futuro a mensagem de que o tribunal vai tratar atentados políticos com rigor. 
A Primeira Turma do STF também aplicou a eles uma multa de 400 salários-mínimos. O valor exato ainda será calculado no processo. É considerado o valor do salário mínimo vigente à época dos crimes e depois o total é atualizado até a data do pagamento, que precisa ocorrer após o trânsito em julgado da condenação (quando não há mais possibilidade de recurso). 
Veja como ficaram as penas: 
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, condenado por homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada, sentenciado a 76 anos e 3 meses; 
Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, condenado por homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada, sentenciado a 76 anos e 3 meses; 
Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio, condenado por corrupção e obstrução de Justiça, sentenciado a 18 anos; 
Ronald Paulo de Alves, o “Major Ronald”, ex-policial militar que teria monitorado a vereadora, condenado por homicídio e tentativa de homicídio, sentenciado a 56 anos; 
Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor de Domingos Brazão no TCE apontado como miliciano, condenado por organização criminosa armada, sentenciado a 9 anos. 
 Os cinco condenados também terão que pagar solidariamente uma indenização de 7 milhões de reais, que será dividida entre as famílias de Marielle (3 milhões) e do motorista Anderson Gomes (3 milhões) e do motorista Anderson Gomes (3 milhões) e a ex-assessora Fernanda Chaves (1 milhão), que sobreviveu ao ataque. 
As penas não são automáticas. Os réus têm o direito de recorrer antes de começar a cumprir as sentenças, mas continuarão presos preventivamente até lá. Os recursos, no entanto, se limitam a questionamentos sobre detalhes do acórdão e não têm mais potencial de reverter as condenações. 
A condenação por organização criminosa também gera a inelegibilidade dos réus por oito anos, a contar da decisão. A punição está prevista na Lei da Ficha Limpa.
Outro efeito da decisão é a perda dos cargos públicos, que alcançará Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Paulo de Alves e Robson Calixto Fonseca.