Lei que restringe acesso de mulheres trans a banheiros femininos chega ao Supremo Tribunal Federal

Uma lei que estabelece restrições ao uso de banheiros femininos por mulheres trans em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, tornou-se alvo de questionamentos judiciais.
A Lei Municipal nº 7.615/2026, conhecida informalmente como “Lei Cássia Kis”, está sendo discutida tanto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

A norma, de autoria do vereador André Salineiro (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal por 13 votos a 11, em março, e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em abril de 2026, com publicação oficial dia 22 daquele mês.

O texto institui a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece, entre seus objetivos, garantir banheiros exclusivos às chamadas “mulheres biológicas”.

A legislação também autoriza a Prefeitura a realizar adaptações em estruturas municipais e fiscalizar estabelecimentos particulares. A aplicação dessas medidas depende de regulamentação pelo Executivo.

STF analisa questionamento apresentado por entidades

Em julho, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) apresentaram ao STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.346.

As entidades sustentam que a lei estabelece uma distinção incompatível com os direitos constitucionais de igualdade, dignidade humana e não discriminação.

Também argumentam que o município teria ultrapassado sua competência legislativa ao estabelecer regras relacionadas à identidade de gênero e aos direitos da personalidade.

A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que determinou a coleta de informações da Prefeitura e da Câmara Municipal para subsidiar o julgamento.

Em 4 de novembro, o ministro autorizou a participação da Associação Movimento Brasil Laico no processo, na condição de entidade colaboradora.

Até as últimas movimentações processuais consultadas, não havia decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da norma.

Ministério Público defendeu suspensão

A legislação também é questionada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por meio de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.

Em junho, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) apresentou parecer favorável à suspensão de dispositivos da lei.

O órgão apontou possíveis violações aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana, além de questionar a competência municipal para regulamentar a matéria.

O parecer representa a posição do Ministério Público no processo e não equivale a uma decisão judicial.

Por que a norma ficou conhecida como “Lei Cássia Kis”?

O apelido ganhou circulação depois de um episódio envolvendo a atriz Cássia Kis e uma mulher trans em um banheiro de shopping no Rio de Janeiro, em 24 de abril de 2026.

A mulher trans, identificada como Roberta Santana, relatou ter sido constrangida pela atriz e divulgou um vídeo da discussão nas redes sociais.

O caso foi objeto de denúncia por suspeita de transfobia, mas a acusação não representa uma condenação da atriz.

Embora o episódio tenha contribuído para popularizar o apelido, a lei de Campo Grande já havia sido sancionada antes da discussão no shopping. Portanto, a legislação não foi criada em consequência daquele caso.

Argumentos opostos sobre a legislação

O vereador André Salineiro e a prefeita Adriane Lopes defendem a medida com o argumento de proteger a privacidade, a intimidade e a segurança das mulheres nos banheiros femininos.

As entidades que contestam a norma afirmam que a restrição pode provocar discriminação e constrangimento de mulheres trans e travestis, ao impedir o acesso a espaços correspondentes à identidade de gênero dessas pessoas.

A discussão judicial envolve tanto a validade constitucional da diferenciação prevista na lei quanto a competência do município para estabelecer esse tipo de regra. A decisão final sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados ainda depende do julgamento das ações em tramitação.

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