Anvisa proíbe propaganda de produtos de cannabis e cogumelos vendidos pela internet

Medida atinge todos os lotes anunciados pela empresa Medkaya. Agência identificou oferta de fórmulas manipuladas com derivados de cannabis em desacordo com as regras sanitárias.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da propaganda de produtos à base de cannabis e de cogumelos anunciados pela empresa Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (13) e abrange todos os lotes dos produtos identificados na medida.

Segundo a agência, a empresa utilizava seu site para anunciar e oferecer à venda fórmulas manipuladas contendo derivados ou substâncias obtidas da cannabis, prática considerada irregular pela fiscalização sanitária.

A determinação consta da Resolução-RE nº 4.427, de 12 de novembro de 2026, que entrou em vigor na data de sua publicação.

Por que a Anvisa proibiu os anúncios?

A irregularidade apontada envolve as chamadas fórmulas magistrais, preparações feitas individualmente por farmácias de manipulação, geralmente a partir de uma prescrição profissional.

A Anvisa identificou a oferta de produtos manipulados com derivados de cannabis sem atendimento às exigências sanitárias aplicáveis a essa categoria.

A resolução também menciona irregularidades na publicidade desses produtos. A propaganda de substâncias sujeitas a controle especial deve respeitar restrições específicas, incluindo limitações quanto ao público ao qual pode ser direcionada.

A medida alcança ainda os produtos classificados como cogumelos anunciados pela mesma empresa. A justificativa divulgada pela agência concentra-se nas irregularidades relacionadas à cannabis.

Uso medicinal da cannabis continua permitido sob regras específicas

A determinação contra a Medkaya não representa uma proibição geral dos produtos de cannabis para uso medicinal no Brasil.

A Anvisa mantém um sistema de autorização sanitária para fabricação, importação e comercialização desses produtos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela regulamentação federal.

Em fevereiro de 2026, a agência publicou a Resolução RDC nº 1.015/2026, que atualizou as regras do setor e entrou em vigor em maio.

A regulamentação também prevê a possibilidade de manipulação de preparações específicas com canabidiol (CBD), condicionada à edição de normas complementares pela agência.

Assim, é necessário distinguir os produtos industrializados devidamente autorizados das preparações manipuladas oferecidas sem o atendimento das exigências sanitárias.

A decisão publicada nesta sexta-feira tem como alvo a publicidade dos produtos identificados no site da Medkaya.

Até a divulgação das primeiras reportagens, a empresa não havia apresentado manifestação pública sobre a determinação.

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