Governo vai perdoar dívidas de milhões de MEIs a partir de janeiro

Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) que acumulam dívidas tributárias com o governo federal terão seus débitos abrangidos pela nova lei perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027.
A medida integra o Prospera MEI, programa apresentado pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, nesta quinta-feira (29).
O perdão foi autorizado pela Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, e poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores. A medida alcança contribuições previdenciárias federais com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor original, juros, multas e encargos.
Ao detalhar a iniciativa, Paulo Pereira afirmou que o governo decidiu substituir os sucessivos programas de parcelamento por uma medida capaz de eliminar o endividamento tributário federal dos MEIs abrangidos pela legislação.
"Chega de parcelamento de dívida, de facilitação. É perdão de dívida", declarou.
Segundo o ministro, parte dos microempreendedores acumula débitos desde a pandemia de Covid-19.
Ele citou situações em que contribuições mensais próximas de R$ 80 deixaram de ser pagas e, com juros e multas, transformaram-se em dívidas de R$ 2 mil a R$ 3 mil.
Para o ministro, a dificuldade de quitar esses valores compromete a continuidade dos pequenos negócios e o acesso dos empreendedores aos benefícios da formalização.
Como vai funcionar o perdão das dívidas
A remissão prevista na nova lei alcança a parcela federal correspondente à contribuição previdenciária mensal do MEI, mesmo nos casos em que o débito já esteja inscrito na Dívida Ativa da União ou incluído em parcelamento.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que a identificação e a baixa dos débitos abrangidos começarão em janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação neste momento.
Para manter o perdão, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar regularmente suas contribuições durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
A remissão não inclui impostos estaduais ou municipais, como ICMS e ISS, que podem fazer parte da mesma guia mensal de arrecadação.
Paulo Pereira afirmou que a regularização poderá ampliar a arrecadação federal, ao permitir que microempreendedores retomem suas atividades formais e voltem a contribuir.
A estimativa apresentada pelo ministro é de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões em arrecadação com o retorno desses trabalhadores à formalidade.

Desenrola 3.0 terá nova proposta para dívidas bancárias

Outra frente do Prospera MEI é o Desenrola 3.0, destinado aos microempreendedores que possuem dívidas com instituições financeiras.
O ministro explicou que a proposta difere das versões anteriores do programa, nas quais os próprios devedores negociavam diretamente com os bancos.
Pelo novo modelo apresentado, o governo pretende adquirir carteiras de crédito de instituições financeiras por valores inferiores ao saldo original das dívidas.
Paulo Pereira citou a possibilidade de aquisição desses créditos por percentuais entre 5% e 10% do valor devido, conforme as condições das negociações.
Segundo ele, já foi publicado um edital convocando os bancos a apresentarem informações sobre os créditos que possuem junto aos microempreendedores.
A iniciativa pretende reduzir o endividamento bancário e permitir que os trabalhadores recuperem condições de acesso ao crédito para manter ou ampliar seus negócios.

Teto de faturamento sobe e MEI poderá contratar dois funcionários

O Prospera MEI também traz mudanças nas regras de funcionamento dos pequenos negócios.
O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas:

• 2027: teto de R$ 110 mil por ano.

• 2028: teto de R$ 140 mil por ano.

A nova legislação também permite que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.

Durante a entrevista, Paulo Pereira afirmou que o limite de faturamento permaneceu congelado por quase uma década, dificultando a expansão de empreendimentos que precisavam continuar enquadrados no regime simplificado.
As mudanças foram aprovadas pelo Congresso Nacional e integram a Lei Complementar nº 238.

PixMEI prevê até R$ 5 mil para investimento nos negócios

Entre as novidades apresentadas pelo ministro está o PixMEI, proposta de transferência direta de recursos federais para pequenos empreendedores investirem em suas atividades.

O programa prevê repasses de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução ou pagamento de juros.
Paulo Pereira explicou que o dinheiro deverá ser utilizado para ampliar a capacidade produtiva do negócio. Ele citou exemplos como a compra de uma bicicleta elétrica por um entregador, uma cadeira nova para um salão de beleza ou equipamentos necessários ao trabalho.

A proposta estabelece a possibilidade de atender até 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030.

O PixMEI ainda está em estruturação pelo Ministério do Empreendedorismo. Os critérios de participação e o procedimento de acesso aos recursos deverão ser divulgados posteriormente.

O ministro também destacou medidas para ampliar a participação dos MEIs nas contratações públicas, por meio da plataforma Contrata+Brasil, e simplificar obrigações administrativas.

O conjunto de mudanças busca enfrentar o endividamento tributário e bancário, ampliar o limite de faturamento e oferecer novas condições de investimento aos microempreendedores individuais.
No áudio abaixo, o ministro Paulo Pereira realça o conteúdo da nota que você acabou de ler.