O Senado aprovou nesta terça-feira (3) por 75 votos a 0 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Lula para reorganizar o sistema de segurança e ampliar a integração no combate ao crime organizado.
Em primeiro turno, o placar foi de 73 votos a 0 —o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou dos EUA, para onde fugiu com a família desde a derrota na eleição presidencial.
Antes de começar a votação propriamente dita, a sessão foi marcada justamente pela polêmica da inclusão de duas emendas que preveem a redução da maioridade penal. Os senadores decidiram, por 38 votos a 36, que a discussão deve ocorrer de forma separada da PEC
O governo era contra a inclusão da maioridade penal na PEC porque não quer que o texto volte para a Câmara, o que atrasaria sua entrada em vigor e, consequentemente, a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha da reeleição do presidente Lula.

Ainda no fim da manhã, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo apoiaria a proposta da PEC "tal como veio da Câmara dos Deputados". O relator da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer que deixou de fora do texto propostas de redução da maioridade penal 
Senadores da situação preveem voltar ao tema em outros momentos. Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado, afirmou que a Casa deve votar amanhã um calendário especial para a votação da PEC da redução da maioridade penal. A medida aceleraria a tramitação do projeto e permitiria a votação em dois turnos em um curto espaço de tempo (ou até no mesmo dia).

O senador afirmou que há consenso sobre a redução da maioridade, mas oposição e governo divergem sobre a extensão da proposta.
Rogério Marinho (PL-RN) propôs a redução de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos. Já Camilo Santana (PT-CE), líder do PT, defende a redução de para 16 anos em crimes hediondos —o que Lula afirmou ser favorável durante a campanha.
Na noite desta terça, o presidente parabenizou o Senado pela aprovação da PEC e reforçou que vai criar o Ministério da Segurança Pública, uma de suas promessas de campanha.
Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil. Lula, presidente da República

PEC na Câmara

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, se a Câmara aprovar a redução da maioridade penal em novembro, o tema será pautado no Senado.
"Se a Câmara dos Deputados deliberar na comissão especial o que está proposto para redução da maioridade penal na Proposta de Emenda Constitucional que será votada na Câmara agora em novembro, um dia depois que a Câmara votar, a PEC estará no plenário para senadores e senadores decidirem se vão reduzir ou não a maioridade penal no Brasil", declarou durante sessão do Senado
A sessão desta terça-feira foi marcada por outra polêmica. O senador Flávio Bolsonaro registrou presença na sessão, apesar de fugir para os Estados Unidos.
Foi a primeira vez que o senador registrou presença desde que saiu do país. Ele não avisou à mesa diretora sobre a viagem, e uma falta já foi contabilizada.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado, afirmou que Flávio trocou o número de celular e teria feito a habilitação do aparelho para votar remotamente por meio de chamada de vídeo
O que muda com a PEC
Pautada pelo presidente do Senado, a PEC 18/2025 foi apresentada pelo Executivo.
O texto inclui a previsão de polícias municipais, ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, além de colocar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição e ampliar recursos para a área. O texto prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança.

A PEC cria um regime penal mais rigoroso e proporcional para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
O texto também dá poder aos municípios para criar polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custear a corporação, e veda a coexistência de órgão municipal com atribuições sobrepostas.
A proposta amplia as atribuições da PF (Polícia Federal) e autoriza a PRF (Polícia Rodoviária Federal) a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Quem deve assumir ministério?
O presidente Lula pretende indicar um nome técnico para assumir a nova pasta da Segurança Pública. Com mais de 20 anos dedicados a combater o PCC em São Paulo, o promotor público Lincoln Gakiya é o principal nome cotado pelo governo federal para ocupar a cadeira.
Está no páreo também Chico Lucas, secretário nacional da área no Ministério da Justiça, apadrinhado pelo governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT).
Outros nomes circulam em Brasília como eventuais indicações, como os ex-governadores da Bahia, o senador Rui Costa, e do Ceará, o senador Camilo Santana.