A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos tem o apoio de 80% dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste mês de outubro. Mas uma questão permanece no centro do debate: punir adolescentes como adultos realmente contribui para diminuir a criminalidade?

A resposta encontrada em boa parte das pesquisas realizadas no Brasil e em outros países não confirma essa expectativa. Estudos sobre mudanças na idade de responsabilização penal apresentam resultados diferentes, mas não demonstram de forma consistente que a redução da maioridade provoque queda da violência.

Algumas dessas investigações identificaram justamente o efeito contrário: adolescentes submetidos ao sistema penal adulto apresentaram maior reincidência, ampliando o risco de envolvimento continuado com o crime.

A discussão voltou a ganhar destaque durante a campanha presidencial, envolvendo propostas de endurecimento das punições e questionamentos sobre a capacidade do sistema brasileiro de responsabilizar autores de crimes graves.

Experiência da Dinamarca trouxe resultado contrário ao esperado

Um dos exemplos mais estudados ocorreu na Dinamarca, que decidiu reduzir a idade mínima de responsabilização penal de 15 para 14 anos, em 2010.

A mudança permaneceu em vigor até 2012, quando o país restabeleceu o limite anterior.

Uma avaliação da medida mostrou que o endurecimento da legislação não impediu a prática de crimes entre os adolescentes alcançados pela nova regra.

Os pesquisadores também identificaram maior probabilidade de reincidência entre jovens processados criminalmente após a alteração, além de efeitos negativos sobre sua trajetória escolar.

Nos Estados Unidos, mudanças adotadas em diferentes estados também permitiram que adolescentes fossem julgados por tribunais destinados a adultos.

Estudos posteriores encontraram, em diversas situações, aumento da reincidência entre jovens transferidos para esse sistema. Parte dos estados passou então a restabelecer os 18 anos como referência para o julgamento na Justiça adulta.

Há pesquisas com resultados diferentes, inclusive estudos que identificam algum efeito preventivo de punições mais severas em situações específicas. Por isso, os resultados não devem ser tratados como uniformes nem aplicados automaticamente à realidade brasileira.

No Brasil, adolescentes podem ser internados a partir dos 12 anos

Uma das dúvidas mais frequentes sobre o assunto envolve a legislação brasileira.

A Constituição estabelece que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não recebem as mesmas penas previstas para adultos.

Isso, porém, não significa que adolescentes envolvidos em crimes fiquem sem responsabilização.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes a partir dos 12 anos, conforme a gravidade do ato infracional e as circunstâncias do caso.

Essas medidas incluem advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Nos casos em que a Justiça determina a privação de liberdade, o período máximo de internação é de três anos, com reavaliações periódicas.

É justamente esse limite que alimenta parte das críticas ao modelo atual, especialmente quando adolescentes cometem crimes de extrema violência.

Punição mais dura ou maior risco de reincidência?

O pesquisador Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), questiona a capacidade da redução da maioridade penal de produzir resultados efetivos na prevenção do crime.

Segundo ele, colocar adolescentes no sistema prisional adulto pode aproximá-los de organizações criminosas e favorecer o aprendizado de práticas delituosas mais graves.

O economista Rodrigo R. Soares, professor do Insper, apresenta preocupação semelhante. Para ele, comportamentos violentos e antissociais tendem a atingir níveis mais elevados durante a adolescência e, em muitos casos, diminuem com o avanço da idade.

A exposição precoce ao sistema prisional poderia, portanto, transformar um envolvimento passageiro com a criminalidade em uma trajetória mais prolongada.

A professora Mariana Chies-Santos, do Insper e pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP, também destaca que o desenvolvimento dos adolescentes deve ser considerado na definição das punições.

Ela ressalta, entretanto, que reconhecer essas diferenças não significa negar a gravidade dos atos cometidos nem dispensar a responsabilização dos autores.

Defesa das vítimas também entra na discussão

Entre os especialistas que defendem uma revisão das respostas dadas aos crimes praticados por adolescentes está João Henrique Martins, cientista político especializado em economia criminal e políticas de controle do crime.

Consultor externo da comissão especial da maioridade penal na Câmara dos Deputados, Martins sustenta que a legislação precisa considerar melhor a gravidade do dano causado à vítima.

Seu principal questionamento envolve o limite máximo de três anos de internação, que considera insuficiente para determinados atos infracionais graves.

Na avaliação do pesquisador, a preocupação com a recuperação do adolescente não deve afastar a necessidade de uma resposta proporcional ao sofrimento provocado à vítima e aos familiares.

A discussão envolve, assim, duas preocupações distintas: garantir justiça às vítimas e impedir que adolescentes envolvidos em crimes sejam estimulados a reincidir.

Impunidade também está ligada à dificuldade de esclarecer crimes

Para Julia Guerra, economista e diretora do Laboratório para Redução da Violência (Leme), o debate brasileiro concentra grande parte de suas atenções no tamanho da punição, deixando em segundo plano a capacidade do Estado de identificar os responsáveis e aplicar as medidas previstas.

Na avaliação dela, aumentar uma pena não resolve o problema quando as instituições não conseguem investigar adequadamente os crimes ou executar as decisões judiciais.

A dificuldade aparece nos levantamentos sobre homicídios no Brasil.

Uma pesquisa do Instituto Sou da Paz apontou que apenas 39% dos homicídios cometidos em 2022 foram esclarecidos. Em levantamento posterior, referente aos crimes de 2023, o índice ficou em 36%.

Os números ajudam a explicar por que a discussão sobre segurança pública não se limita ao tempo de punição. A identificação dos autores e a efetiva responsabilização também são consideradas fundamentais.

Outro ponto defendido por pesquisadores é a necessidade de acompanhar adolescentes e suas famílias antes que comportamentos de risco evoluam para episódios graves de violência.

Com ampla aprovação popular, a proposta de redução da maioridade penal permanece como um dos temas mais sensíveis da segurança pública brasileira.

O desafio colocado pelos estudos é determinar se a mudança na lei será capaz de prevenir novos crimes ou se apenas modificará a forma de punir adolescentes que já cometeram infrações.

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