Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a cobrança do licenciamento anual de veículos pertencentes a determinadas entidades que possuem imunidade tributária garantida pela Constituição.

O PL 2685/26, apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para isentar da taxa de licenciamento os veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, associações e fundações abrangidas pela imunidade prevista na Constituição Federal.
A proposta alcança instituições que atualmente não pagam determinados impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, como templos religiosos, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Qual é o argumento para a mudança?
Segundo o autor do projeto, a imunidade constitucional não impede hoje a cobrança do licenciamento porque a taxa possui natureza jurídica diferente de um imposto.
O pagamento é relacionado ao exercício do poder de polícia ou à prestação de um serviço público.
A proposta busca estender a proteção também a essa cobrança, com a justificativa de reduzir despesas das instituições.
O deputado afirma que o dinheiro economizado poderia ser utilizado em outras necessidades, como manutenção dos veículos, contratação de seguros e melhorias na frota.
A justificativa também considera a utilização desses automóveis em atividades de interesse coletivo, incluindo transporte de crianças, idosos e pessoas com deficiência atendidas por instituições religiosas, sociais e educacionais.
Na área de ensino, o parlamentar argumenta que a medida poderia reduzir custos de pequenas escolas privadas e facilitar o planejamento financeiro dessas instituições.
Benefício teria prazo definido
Pelo texto apresentado, a isenção teria vigência até 2032.
O projeto também determina que o Ministério dos Transportes acompanhe e avalie os impactos da medida.
A proposta ainda não virou lei e precisa avançar pelas etapas de análise no Congresso Nacional.
Como está a tramitação?
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mesmo com a tramitação conclusiva, ainda será necessário cumprir as etapas previstas no Congresso para que a proposta possa ser transformada em lei.