A facilidade ou não para que uma pessoa presa em flagrante responda ao processo em liberdade voltou ao centro do debate sobre segurança pública no Congresso Nacional.

Projetos em discussão na Câmara e no Senado pretendem endurecer as regras das audiências de custódia, principalmente nos casos envolvendo reincidentes, pessoas com sucessivas prisões em flagrante e suspeitos de crimes considerados mais graves.

A justificativa dos autores é atacar um problema que gera forte reação da população: a prisão de pessoas que acumulam ocorrências policiais, são colocadas em liberdade e acabam novamente envolvidas em crimes.

Projeto amplia situações em que soltura poderá ser negada

Uma das propostas que mais avançaram é o PL 4.082/2024, em tramitação no Senado.

O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública estabelece critérios mais duros para casos envolvendo, entre outras situações, reincidência, sucessivas prisões em flagrante seguidas de soltura, participação em organização criminosa armada ou milícia e porte ilegal de arma de uso proibido ou restrito.

Também entram na relação crimes hediondos ou equiparados e determinadas ocorrências envolvendo violência ou grave ameaça com utilização de arma de fogo, além de situações previstas na Lei de Drogas.

A proposta está agora na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Juiz terá de explicar uma eventual soltura

O texto discutido no Senado não elimina completamente a possibilidade de liberdade provisória em todas essas situações.

A versão aprovada permite que o magistrado decida pela soltura em determinadas circunstâncias, mas exige uma decisão clara e fundamentada, justificando por que a prisão não seria necessária naquele caso.

Hoje, o Código de Processo Penal já determina a negativa da liberdade provisória quando o preso é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia ou porta arma de fogo de uso restrito.

O que está em debate é ampliar esse conjunto de situações.

Câmara também discute regras mais duras

Na Câmara dos Deputados, outro projeto segue caminho semelhante.

O PL 1.045/2025 prevê restrições à liberdade provisória para reincidentes em crime doloso e também para suspeitos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

A proposta inclui ainda integrantes de organizações criminosas armadas ou milícias e pessoas presas por crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e determinados delitos contra a administração pública.

Outros projetos apresentados nos últimos anos tratam especificamente de reincidência e de pessoas que acumulam prisões em flagrante.
E o juiz pode responder pelo crime cometido depois da soltura?

Esse é um ponto que tem aparecido com frequência no debate político, mas precisa ser separado do que efetivamente está escrito nas propostas.

Os principais projetos atualmente em tramitação não estabelecem que um juiz passe a responder automaticamente pelo crime cometido posteriormente por alguém que colocou em liberdade.

O foco está em estabelecer critérios mais rígidos para a decisão e ampliar a exigência de fundamentação.

Parlamentares defendem maior responsabilização quando houver decisões consideradas claramente contrárias à lei, enquanto representantes do Judiciário e especialistas alertam que responsabilizar automaticamente um magistrado pela conduta futura de outra pessoa poderia atingir a independência judicial.

Debate promete continuar no Congresso

A discussão coloca frente a frente dois princípios importantes. De um lado está a tentativa de reduzir a reincidência criminal e impedir a soltura repetida de pessoas consideradas perigosas.

Do outro, a necessidade de preservar garantias constitucionais e assegurar que cada prisão seja analisada individualmente.

Nenhuma das mudanças discutidas está valendo automaticamente apenas por estar em tramitação.

Os projetos ainda precisam cumprir as etapas previstas no Congresso antes de eventual transformação em lei.