O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31) e estabelece regras para o afastamento de pais após o nascimento ou adoção de filhos.  Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados.  
Lucilly Araújo, da agência Rádio Gov tem mais informações no áudio abaixo.