Após três anos de disputa, a Justiça do Rio de Janeiro anulou as multas ambientais que somavam cerca de R$ 16 milhões aplicadas ao jogador Neymar, do Santos, pelo município de Mangaratiba (RJ), no litoral do Estado do Rio, em um caso envolvendo obras em sua mansão na região.
A sentença considerou ilegais os autos de infração lavrados pela prefeitura após a reforma de um lago artificial transformado em piscina no imóvel do atleta. A decisão é do juiz Richard Faircloug, da Vara da de Mangaratiba.
Para relembrar o caso
A fiscalização municipal interditou a obra em junho de 2023 por falta de licença ambiental e, dias depois, aplicou quatro multas por supostas infrações — incluindo dano ambiental, movimentação de terra e intervenção irregular na vegetação.
A defesa de Neymar sustentou que a intervenção tinha "caráter residencial", "sem potencial poluidor", e que a atuação do município foi baseada em "imagens de redes sociais e denúncias sem comprovação técnica".
O que ficou decidido
Na sentença, o juiz apontou falhas na atuação feita pelos servidores. Entre elas, a ausência de diligências no local, falta de provas materiais e inexistência de elementos técnicos que demonstrassem dano ambiental ou necessidade de licenciamento.
A decisão também destacou que a área está na zona de amortecimento do Parque Estadual Cunhambebe, sob responsabilidade do órgão ambiental estadual, o que exigiria atuação prioritária do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) — algo que não foi comprovado no caso.
Com base nesses pontos, a Justiça declarou a nulidade das autuações e confirmou decisão liminar anterior que já havia suspendido a cobrança das multas. O município foi condenado ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios. Ainda cabe recurso.