A Justiça de Maringá determinou a realização de uma audiência para ouvir dois vereadores e um servidor da Câmara Municipal na ação que questiona a criação de 25 cargos comissionados no Legislativo.
A decisão, assinada pela juíza Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, foi proferida no dia 12 de outubro e dá continuidade ao processo movido pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).

A investigação judicial envolve a lei Municipal, conhecida como Lei Majô, que ampliou a estrutura administrativa da Câmara.
O Ministério Público questiona tanto a forma como a proposta foi apresentada e aprovada quanto a legalidade dos cargos criados. Entre os pontos que a Justiça pretende esclarecer está a participação dos integrantes da Mesa Executiva na elaboração e apresentação do projeto. A magistrada considerou necessário ouvir testemunhas antes de decidir sobre os pedidos apresentados na ação.

O Ministério Público indicou para depor os vereadores Mário Massao Hossokawa (PP) e Mário Sérgio Verri (PT), que integravam a Mesa Executiva quando a lei foi apresentada. A Câmara, por sua vez, indicou o servidor efetivo Luiz Ricieri Longhini Fernandes.

Justiça quer esclarecer como projeto foi apresentado e aprovado

A principal discussão nesta etapa envolve a tramitação do Projeto de Lei nº 17.582/2025, que deu origem à norma.

A juíza determinou a produção de provas para esclarecer se houve reunião formal da Mesa Executiva, se o projeto passou por deliberação coletiva e qual foi a participação de cada integrante na iniciativa legislativa.

A lei, aprovada em 2025, ampliou de 23 para 46 o número de vagas de assessor parlamentar, além de criar um cargo de assessor da Presidência e outro de diretor executivo, totalizando 25 novos cargos comissionados.

Na ação civil pública, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça a inconstitucionalidade da legislação e anule os atos administrativos decorrentes de sua aplicação, especialmente as nomeações.

A Câmara Municipal e o Município de Maringá contestaram a ação, defendendo a regularidade do processo legislativo e a autonomia administrativa do Legislativo.

Juíza rejeita argumentos apresentados pelas defesas

Na decisão, Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo rejeitou os argumentos processuais apresentados pelos réus para afastar o prosseguimento da ação.

A magistrada também negou o pedido do Município para que o processo fosse julgado antecipadamente, entendendo que ainda existem questões que dependem da produção de provas.

Outro ponto mantido pela juíza foi a participação do Município de Maringá no processo, mesmo diante da autonomia administrativa da Câmara. Em maio deste ano, a Justiça já havia negado um pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da Lei Majô. A nova decisão mantém o andamento da ação para análise das questões apresentadas pelo Ministério Público.

Vereadores serão ouvidos em audiência virtual

A audiência de instrução será realizada por videoconferência, dentro do sistema de tramitação digital da Justiça.
Mário Hossokawa e Mário Verri serão intimados judicialmente. O servidor indicado pela Câmara poderá comparecer espontaneamente ou ser intimado conforme os procedimentos legais.
Depois dos depoimentos, o Ministério Público, a Câmara e o Município terão oportunidade de apresentar suas manifestações finais.
Somente após essa etapa a Justiça deverá examinar os pedidos relacionados à constitucionalidade da Lei Majô, à quantidade de cargos comissionados em relação aos efetivos e à validade das nomeações realizadas.

Siga nossa página no instagram: @portaledsonvalerio