Como cobrar R$ 1 mil de alguém que não tem dinheiro sequer para garantir a própria alimentação ou moradia?
Essa é uma das questões que surgem com o avanço de um projeto de lei em Curitiba, que pretende multar pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em ruas, praças, parques e outros espaços públicos.

A proposta, apresentada pelo vereador Eder Borges (Novo), recebeu parecer favorável da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal, na quarta-feira (14 de outubro). O texto ainda precisa passar pelas demais etapas legislativas e não está em vigor.

Pelo projeto, a multa inicial será de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 2 mil em caso de reincidência dentro de um ano.
A fiscalização ficaria sob responsabilidade da Guarda Municipal.
A medida reacende uma discussão presente também em Maringá, onde o consumo de drogas em determinados espaços públicos provoca questionamentos sobre segurança, fiscalização e atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.

O que aconteceria com quem não tivesse dinheiro para pagar a multa?

A situação das pessoas em condição de extrema pobreza está entre os principais desafios para a aplicação de uma penalidade financeira.

Se uma pessoa em situação de rua for autuada por consumir drogas em espaço público, poderá não ter renda, endereço fixo ou patrimônio para quitar a multa.

O projeto de Curitiba prevê uma alternativa: a adesão voluntária a tratamento para dependência química poderá suspender a cobrança da penalidade.

Entretanto, a dificuldade de pagamento permanece como uma questão prática. Uma multa pode ser aplicada administrativamente sem que o município consiga efetivamente receber o valor.

A discussão envolve ainda os custos para identificar o infrator, comprovar a natureza da substância, registrar a infração e analisar eventuais recursos.

Guarda Municipal de Curitiba aponta dificuldades para executar a proposta

A Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito de Curitiba apresentou uma manifestação técnica apontando obstáculos operacionais, administrativos e financeiros para colocar a medida em prática.

O documento foi citado pela vereadora Vanda de Assis (PT), que votou contra a continuidade do projeto na Comissão de Serviço Público.

Entre os problemas identificados estão a necessidade de preparar equipes para aplicar as multas, organizar os processos administrativos e encaminhar substâncias apreendidas para exames periciais.

A secretaria também alertou que novas atribuições poderiam comprometer o atendimento de outras ocorrências, como violência doméstica e demandas relacionadas a escolas, unidades de saúde e transporte coletivo.

Apesar das objeções, o presidente da comissão, Leonidas Dias (Pode), acompanhou o parecer favorável apresentado pela vereadora Amália Tortato (Novo), permitindo a continuidade da tramitação.

Maringá também já discutiu proibição do consumo de maconha nas ruas

A possibilidade de adotar uma medida semelhante em Maringá não depende da aprovação da proposta de Curitiba. Cada município precisaria discutir e aprovar sua própria legislação.

Na Câmara de Maringá, a então vereadora Cris Lauer apresentou, em 2025, o Projeto de Lei nº 17.236, que tratava da proibição do consumo recreativo de maconha e seus derivados em logradouros públicos. Mas o projeto não seguiu adiante.

Caso Maringá discuta uma multa semelhante à de Curitiba, será necessário definir quem fiscalizará, como será comprovada a infração e quais procedimentos serão adotados quando a pessoa autuada não tiver condições de pagar.

A fiscalização também dependeria de estrutura administrativa e da participação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, saúde e assistência social.

Medida pode provocar divergências entre vereadores e defensores de políticas sobre drogas

O debate envolve posições diferentes sobre como enfrentar o consumo de entorpecentes em espaços públicos.

Os defensores de multas argumentam que a medida pode desestimular o consumo em locais de circulação de famílias e crianças, além de contribuir para a preservação dos espaços coletivos.

Os críticos da proposta questionam sua eficácia, especialmente quando aplicada a pessoas com dependência química e sem recursos financeiros. Também defendem investimentos em prevenção, tratamento e assistência social.

É importante distinguir a defesa da descriminalização do porte de drogas da defesa do consumo irrestrito em locais públicos. São questões diferentes.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal afastou a natureza criminal do porte de maconha para consumo pessoal, mas a decisão não liberou seu consumo em espaços públicos.

Até agora, não há manifestação específica confirmada de organizações favoráveis à descriminalização sobre a possibilidade de uma multa de R$ 1 mil em Maringá. A proposta de Curitiba continua em discussão, sem aplicação imediata da penalidade.