Ao tentar impedir a abertura de uma investigação sobre as mensagens atribuídas a ele no celular de Daniel Vorcaro, o ministro Alexandre de Moraes passou a defender garantias que, em casos anteriores, foram tratadas por ele de maneira mais restritiva quando invocadas por investigados e réus.

Moraes ainda não é réu nem formalmente acusado nesse procedimento. O Supremo analisa se o material reunido pela Polícia Federal justifica a abertura de uma investigação contra o ministro.

O contraste está nos argumentos apresentados por ele: limites para a atuação do relator, necessidade de manifestação da Procuradoria-Geral da República, acesso integral às provas, preservação da cadeia de custódia e ausência de interferência judicial em investigações e delações.

Todos esses pontos já foram levantados por investigados em processos conduzidos pelo próprio Moraes. Naquelas ocasiões, as contestações foram rejeitadas ou relativizadas.

Moraes questiona iniciativa do próprio STF

O ministro afirmou que o plenário não poderia transformar o relatório produzido por determinação de André Mendonça em uma investigação sem pedido formal da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República.

Moraes também acusou Mendonça de avançar sobre atribuições dos órgãos responsáveis pela investigação e de direcionar diligências para que seu nome fosse incluído na apuração. Mendonça negou e afirmou que a acusação era falsa.

A posição contrasta com a atuação de Moraes no inquérito das fake news, aberto de ofício pelo STF em 2019. Como relator, ele autorizou buscas, bloqueio de perfis, coleta de depoimentos e requisição de informações.

Naquele caso, investigados questionaram o acúmulo de funções e alegaram falta de imparcialidade, mas os pedidos para afastar Moraes não prosperaram.

Procuradoria nem sempre impediu investigações

Agora, Moraes sustenta que qualquer aprofundamento da apuração deveria passar novamente pela PGR.

Em situações anteriores, porém, manifestações da Procuradoria contrárias ao prosseguimento de investigações não impediram decisões do ministro.

Em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o encerramento do inquérito das fake news. Moraes rejeitou a solicitação e manteve a investigação.

Em 2021, após arquivar o inquérito dos atos antidemocráticos a pedido da Procuradoria, ele determinou a abertura de uma nova apuração para continuar investigando parte dos fatos. Surgiu, assim, o inquérito das milícias digitais.

No ano seguinte, Moraes também rejeitou um pedido da PGR para arquivar a investigação sobre o vazamento de informações sigilosas relacionadas às urnas eletrônicas.

Ministro cobra acesso aos dados brutos

Na defesa apresentada no Caso Master, Moraes questionou a ausência dos dados brutos utilizados pela Polícia Federal e pediu o levantamento de todo o sigilo dos procedimentos.

Ele sustenta que 47 das 52 anotações atribuídas a possíveis mensagens destinadas a ele não aparecem nas conversas de WhatsApp de Vorcaro. A associação teria sido feita pelos investigadores principalmente com base na proximidade dos horários.

O argumento também contrasta com decisões tomadas na ação penal da trama golpista.

A defesa de Jair Bolsonaro alegou que não havia recebido acesso integral ao conjunto de provas e pediu a liberação de todo o material. Moraes rejeitou os pedidos ao afirmar que os advogados já tinham acesso aos elementos documentados que sustentavam a acusação.

O acesso foi ampliado posteriormente, quando o processo já estava em andamento.

Cadeia de custódia também foi usada pelas defesas

Moraes afirma agora que o relatório da PF não é um laudo pericial e não permite verificar adequadamente a autenticidade e a rastreabilidade dos elementos apresentados.

Argumentos semelhantes foram levantados pelas defesas de acusados da trama golpista, que questionaram o fornecimento de cópias de provas em discos rígidos e apontaram risco para a integridade do material.

Na época, Moraes classificou a contestação como sem fundamento diante da ausência de demonstração concreta de adulteração. A Primeira Turma rejeitou o questionamento.

Possível delação também provoca novo contraste

Moraes acusou André Mendonça de interferir nas tratativas para uma possível colaboração premiada de Daniel Vorcaro. Segundo ele, o colega teria pressionado investigadores para que seu nome fosse incluído nas declarações do banqueiro.

Mendonça negou qualquer direcionamento.

Na ação da trama golpista, as defesas também questionaram a colaboração de Mauro Cid e alegaram que ele teria sido coagido. Moraes rejeitou as acusações, e a validade do acordo foi mantida pela Primeira Turma do STF.

Especialista identifica mudança de critério

Para o criminalista e professor Marcelo Crespo, existem elementos que indicam uma mudança de critério na posição adotada por Moraes, embora os processos apresentem diferenças jurídicas e processuais.

Entre os exemplos, o professor destaca que, em inquéritos sob sua relatoria, Moraes admitiu uma margem mais ampla de atuação do próprio STF na condução das apurações, com a adoção de medidas investigativas e a manutenção de investigações mesmo diante de posições contrárias da Procuradoria.
“Se agora existe um limite à iniciativa judicial, é preciso explicar juridicamente por que esse limite não funcionava da mesma maneira nos casos anteriores”, afirmou. “Provavelmente a mudança se deu justamente porque agora ele é quem ‘tem telhado de vidro’”, completou.