O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta sexta-feira (18) a validade do decreto que reajusta em 15% os valores pagos pelo Bolsa Família.

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Para o ministro, a atualização não contraria a legislação eleitoral porque não cria um novo benefício, não altera os critérios de acesso ao programa e não aumenta o universo de beneficiários.

“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários”, afirmou Gilmar Mendes na decisão.

O ministro considerou que o decreto estabelece apenas uma atualização dos valores de um programa social que já estava previsto em lei e em execução orçamentária antes do ano eleitoral.

Benefício mínimo passará para R$ 691

O reajuste foi anunciado pelo governo federal na quinta-feira (17) e começará a valer na folha de pagamentos de 1º de outubro.
Com a atualização:
O benefício mínimo passará de R$ 600 para R$ 691;
O valor médio aumentará de R$ 675 para R$ 777.
O governo afirma que os 15% correspondem à reposição de parte da inflação acumulada desde a reformulação do Bolsa Família, em março de 2023.
A estimativa é de um impacto de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de aproximadamente R$ 22 bilhões em 2027.

Lei restringe benefícios em ano eleitoral

A legislação eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano de eleição.

A própria lei, no entanto, estabelece exceções para situações de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e que já estavam em execução no exercício anterior.

A AGU argumentou que o Bolsa Família está incluído nessa última situação e que o decreto não criou um programa nem acrescentou novas categorias de beneficiários.
Gilmar Mendes acolheu essa interpretação e considerou que o reajuste representa uma atualização periódica prevista no marco legal do programa. 
O que aconteceu com o aumento concedido por Bolsonaro em 2022

No governo de Jair Bolsonaro, o valor do então Auxílio Brasil também foi ampliado em ano eleitoral. O benefício passou de R$ 400 para R$ 600, uma elevação de 50%, às vésperas das eleições presidenciais de 2022.

Diferentemente do que chegou a circular nas redes sociais, o aumento não foi barrado pelo STF naquela ocasião. O adicional de R$ 200 foi pago entre agosto e dezembro de 2022.

A ampliação foi autorizada pela Emenda Constitucional 123, originada da proposta que ficou conhecida como PEC Kamikaze ou PEC das Bondades.

Além de elevar o Auxílio Brasil, a medida ampliou o número de famílias atendidas, aumentou o Auxílio Gás e criou pagamentos temporários para caminhoneiros e taxistas. O pacote autorizou aproximadamente R$ 41 bilhões em despesas extraordinárias. Para viabilizar os pagamentos durante o período eleitoral, a emenda reconheceu um estado de emergência relacionado à alta dos combustíveis.

STF invalidou parte da medida dois anos depois

A constitucionalidade da emenda foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.212, apresentada pelo partido Novo.

O julgamento ocorreu apenas em 2024, dois anos depois da eleição e quando os benefícios já haviam sido pagos.

Por 8 votos a 2, o STF declarou inconstitucionais partes da Emenda Constitucional 123. O entendimento foi de que a criação do estado de emergência e a ampliação de benefícios às vésperas da votação comprometeram a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A decisão não provocou a devolução dos valores recebidos pelas famílias nem resultou em punição aos responsáveis pela aprovação do pacote. O julgamento estabeleceu um entendimento para impedir a repetição de medidas semelhantes em eleições posteriores. 

Gilmar aponta diferenças entre as duas situações

Na decisão sobre o reajuste anunciado pelo governo Lula, Gilmar Mendes considerou que a situação atual possui características diferentes daquela registrada em 2022.

O decreto de 2026 determina uma correção dos valores de um programa permanente. Conforme a decisão, não há criação de auxílio temporário, alteração dos critérios de elegibilidade ou inclusão de novas famílias.

Em 2022, além do aumento de 50% no Auxílio Brasil, houve ampliação do público atendido, criação de outros pagamentos e reconhecimento de um estado de emergência para liberar despesas fora dos limites fiscais.

O reajuste atual também é questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Uma ação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) foi rejeitada pelo ministro André Mendonça por falta de legitimidade do parlamentar para questionar a eleição presidencial.
O mérito do reajuste não foi analisado nessa decisão.
O candidato à Presidência Renan Santos, do Missão, também apresentou um pedido para suspender o aumento, alegando possível desequilíbrio na disputa eleitoral.