A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão imediata da coleta e do tratamento de dados pessoais biométricos de crianças e adolescentes matriculados na rede pública estadual de ensino do Paraná. A medida cautelar proíbe a utilização da tecnologia de reconhecimento facial para o registro de frequência escolar em todas as instituições do estado.
A intervenção do órgão regulador é desdobramento de uma intimação judicial, fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).
O processo, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, busca paralisar imediatamente a extração de dados biométricos de mais de um milhão de estudantes paranaenses, exigindo também indenização por danos morais coletivos.
Ao analisar o caso, a Justiça destacou que a pauta transcende o interesse regional, por envolver garantias fundamentais da era digital e as diretrizes nacionais de educação.
Por isso, determinou que a  Agência Nacional de Proteção de Dados, o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação fossem ouvidos antes da decisão final sobre as liminares.
A mobilização em torno da privacidade dos estudantes ganhou tamanha proporção que a ação do MPPR já embasa um projeto de lei no Congresso Nacional e vem repercutindo amplamente na imprensa internacional.