O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu as sanções aplicadas pelo Ministério da Educação a cursos de Medicina que tiveram baixo desempenho no Enamed 2025. A decisão liminar foi proferida nesta quinta-feira (6) pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso e permanecerá válida até o julgamento definitivo da apelação.
A medida atende a um recurso apresentado pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior e pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades. As entidades questionam a utilização dos resultados da primeira edição do exame para impor restrições imediatas às instituições que representam.
RESUMINDO
• a decisão suspende temporariamente as punições;
• as notas e os resultados do Enamed continuam divulgados;
• o mérito da ação ainda será julgado pelo TRF-1.
Regras divulgadas depois da prova
Ao analisar o pedido, a desembargadora considerou que existem indícios de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e vinculação ao edital.
O principal questionamento é que parte da metodologia utilizada para calcular os resultados institucionais teria sido divulgada depois da aplicação da prova.
ABMES e Abrafi sustentam que as instituições e os estudantes não conheciam previamente todos os critérios, notas de corte e efeitos regulatórios que seriam associados ao desempenho no exame.
As entidades afirmam apoiar a avaliação da formação médica, mas contestam a aplicação automática de punições baseadas em regras apresentadas posteriormente. Na avaliação da magistrada, a continuidade das sanções poderia causar prejuízos graves e de difícil reparação às faculdades e aos candidatos.
O que fica suspenso
As medidas adotadas pelo MEC variavam conforme o percentual de estudantes considerados proficientes em cada curso.
Entre as restrições estavam:
suspensão de novos ingressos; redução de 25% ou 50% das vagas; proibição de solicitar aumento de vagas; impedimento de novos contratos do Fies; restrições à participação em outros programas federais.
As sanções foram estabelecidas pelas portarias publicadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior em março.
O próprio MEC informou que as medidas permaneceriam válidas até a divulgação dos resultados do Enamed 2026, podendo ser revistas, prorrogadas ou ampliadas conforme o desempenho posterior. Com a decisão do TRF-1, os efeitos dessas restrições ficam paralisados para as instituições alcançadas pela ação enquanto o recurso não for julgado.
A liminar não declara que os cursos possuem qualidade satisfatória, não altera as notas e também não impede a realização das próximas edições do exame.
Ação havia sido rejeitada na primeira instância
A ação civil pública apresentada pelas associações havia sido julgada improcedente na primeira instância da Justiça Federal. As entidades recorreram ao TRF-1 e pediram que as punições fossem interrompidas enquanto o tribunal analisa o mérito da discussão. Agora, a desembargadora concedeu efeito suspensivo ao recurso, entendendo que os argumentos apresentados merecem uma análise mais aprofundada antes que as sanções produzam consequências definitivas. Em nota, a ABMES afirmou que a decisão abre espaço para o diálogo com o Ministério da Educação sobre os problemas metodológicos e de transparência apontados no Enamed 2025. A entidade defende que a edição de 2026 seja aplicada com critérios previamente conhecidos e maior segurança jurídica.

Mais de 30% tiveram notas insuficientes
A primeira edição do Enamed avaliou 351 cursos de Medicina. Desse total, 107 receberam conceitos 1 ou 2, classificados pelo MEC como insuficientes. Outros 243 cursos ficaram nas faixas de 3 a 5.
Apenas um não recebeu conceito por não alcançar o número mínimo de participantes.
A nota máxima foi obtida por 49 cursos, o equivalente a aproximadamente 14% dos avaliados.
Embora 107 cursos tenham obtido desempenho considerado insatisfatório, as punições mais severas foram direcionadas às instituições com os menores percentuais de alunos proficientes.
O MEC determinou suspensão de ingresso para cursos com menos de 30% de proficiência. Outras instituições tiveram redução de vagas e restrições relacionadas ao Fies e a programas federais.
Como funciona o Enamed
O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica foi criado para medir o desempenho dos estudantes e a qualidade dos cursos de Medicina. A prova integra o sistema do Enade e avalia competências, habilidades e conhecimentos previstos nas diretrizes curriculares da formação médica.
Além da avaliação institucional, o resultado individual também pode ser utilizado em processos seletivos para programas de residência médica. O Inep informa que o Enamed passará por ampliação e mudanças nas próximas edições.
MEC ainda pode recorrer
A decisão é provisória e pode ser contestada judicialmente pela União. O processo continuará tramitando até que o TRF-1 julgue se a metodologia e as punições adotadas pelo MEC respeitaram as regras do edital, a legislação educacional e o devido processo administrativo. Até o fechamento desta matéria, o Ministério da Educação ainda não havia divulgado manifestação sobre a liminar.