A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou, na tarde de ontem (16), a análise de dois recursos apresentados pelo deputado estadual Renato Freitas (PT).
O parlamentar contesta as decisões do Conselho de Ética que aplicaram a suspensão de suas prerrogativas regimentais por 30 dias em dois processos distintos.
A deliberação foi adiada após pedidos de vista de parlamentares da bancada petista, devendo retornar à pauta no próximo dia 23.
Análise técnica e jurídica

O relator dos recursos, deputado Ney Leprevost, apresentou pareceres favoráveis à manutenção das decisões do Conselho de Ética. Segundo Leprevost, a função da CCJ neste estágio é restrita a uma análise técnica e jurídica, verificando se o trâmite dos processos respeitou a Constituição, o Regimento Interno e a legislação vigente, sem entrar no mérito político das sanções.
Contrapontos da defesa

A defesa de Renato Freitas, representada pelo advogado Edson Vieira Abdala, sustenta a anulação dos processos disciplinares. Os principais argumentos giram em torno de supostas falhas procedimentais, como a ausência de admissibilidade prévia pela Comissão Executiva da Assembleia e o alegado cerceamento de defesa. Além disso, a defesa invoca as garantias de imunidade parlamentar e liberdade de expressão para justificar as ações do deputado.
As sanções aplicadas pelo Conselho de Ética referem-se a dois episódios:
1- Uma manifestação em um supermercado em Curitiba, ocorrida em junho do ano passado.
2- Um confronto verbal envolvendo integrantes de gabinetes parlamentares durante uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça, em fevereiro deste ano.
Caso as decisões sejam mantidas, o parlamentar enfrentará restrições, como a proibição de uso da palavra no grande expediente e a impossibilidade de ocupar cargos de liderança ou relatoria de projetos.