O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi (PSD), confirmou que a Casa de Leis vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a liminar que travou o processo de cassação do deputado estadual Renato Freitas (PT).
O recurso, elaborado pela Procuradoria Legislativa, deve ser protocolado até esta quarta-feira (17).
A votação em plenário estava agendada para esta terça-feira (16), mas foi suspensa por determinação do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O magistrado acatou um pedido da defesa do parlamentar petista sob o argumento de que uma eventual perda de mandato geraria "consequências imediatas e de difícil reversibilidade".
Defesa dos procedimentos internos
Em coletiva de imprensa, Curi enfatizou que a decisão judicial não apontou vícios ou ilegalidades na condução do caso pela Alep.
Segundo o presidente da Casa:
Os ritos do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seguiram rigorosamente o Código de Ética do Parlamento.
O caso se configura como matéria interna corporis (assunto de organização e julgamento estritamente internos do Poder Legislativo).
O presidente da Alep elogiou publicamente as conduções do deputado Delegado Jacovós (PL), à frente do Conselho de Ética, e de Ademar Traiano (PSD), na presidência da CCJ. Caso o pedido de suspensão da liminar não seja aceito pelo STJ, Curi adiantou que a Assembleia pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O motivo do processo
Renato Freitas responde por suposta quebra de decoro parlamentar devido a uma confusão com agressões físicas e verbais ocorrida no Centro de Curitiba, em novembro de 2025. O episódio foi gravado por testemunhas e câmeras de monitoramento, resultando em representações protocoladas por vereadores da capital e deputados estaduais. Se a cassação for aprovada futuramente em plenário, o parlamentar ficará inelegível.