A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação na CCJ não significa que a mudança já esteja valendo. Nessa etapa, os deputados analisam se a proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional.
O próximo passo é a criação de uma comissão especial, que ficará responsável por discutir o mérito da proposta. A instalação do colegiado depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. Se aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara.

Relator retirou parte do texto original
O relator da proposta, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade, mas retirou parte do texto original. A proposta inicial, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a antecipação da maioridade civil para 16 anos. Isso poderia afetar pontos como voto obrigatório nessa faixa etária e idade mínima para disputar cargos públicos.
Com a mudança feita pelo relator, o texto ficou restrito à redução da maioridade no âmbito penal, ou seja, à responsabilização criminal por crimes cometidos.
Propostas apensadas
A matéria foi analisada junto com outras propostas que tratam da responsabilização penal de adolescentes em situações específicas. Uma delas previa punição penal para adolescentes em casos de crimes hediondos e atos de extrema crueldade. Outra proposta tratava da responsabilização em crimes graves, como homicídio e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.
Embora tenha considerado as propostas admissíveis, o relator indicou preferência por um modelo parecido com o aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC 171/1993. Naquele texto, a inimputabilidade penal continuava como regra, mas a maioridade era reduzida para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A definição do formato final, porém, ficará para a comissão especial.
Debate dividiu deputados
A votação foi marcada por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à redução da maioridade penal.
Deputados que defendem a proposta argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente por crimes graves, especialmente em casos de violência. Para esse grupo, o sistema atual não oferece resposta proporcional em determinadas situações.
Já os parlamentares contrários afirmam que a mudança não resolve os problemas da segurança pública e pode ampliar a punição sobre jovens em situação de vulnerabilidade social.
Durante a discussão, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que não há evidência de que a redução da maioridade penal melhore os indicadores de segurança.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também criticou a proposta e sustentou que a medida pode atingir principalmente jovens pretos e moradores de periferias.
Tramitação ainda terá novas etapas
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa passar por um rito mais rígido no Congresso.
Depois da análise na comissão especial, o texto precisa ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de pelo menos 308 deputados em cada votação. Se passar, segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com mínimo de 49 votos.
Somente após esse processo a mudança poderá ser promulgada e passar a valer.
Contexto
O debate sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força na Câmara após a retirada do tema da PEC da Segurança Pública. A proposta chegou a ser discutida dentro desse texto, mas acabou ficando fora do substitutivo final após acordo entre lideranças partidárias.
Agora, o assunto volta a tramitar em proposta própria, com discussão separada na Câmara dos Deputados.