O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, projeto de lei que promove mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
A nova legislação é resultado de uma medida provisória, enviada pelo Governo do Brasil ao Congresso Nacional em dezembro de 2025.
O texto aprovado pelos parlamentares manteve a renovação automática para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mas os parlamentares decidiram reestabelecer a obrigatoriedade do exame médico com novas regras.
A medida integra o programa CNH do Brasil, plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, que simplifica e reduz em até 80% o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação e que já conta com mais de 60 milhões de usuários.
Segundos dados divulgados pelo Palácio do Planalto, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.
Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula afirmou que o programa CNH do Brasil tornou o processo para obtenção da carteira de habilitação mais simples, menos burocrático e mais acessível para os brasileiros.
Para mais informações sobre o programa CNH do Brasil, acesse AQUI.