Os cinco integrantes do comitê executivo do grupo de trabalho instituído pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, para estudar a remuneração no Poder Judiciário ganharam acima do teto constitucional em 2025.
Somados, os vencimentos brutos dos cinco equivale à cifra de R$ 8,3 milhões no ano passado.
A remuneração média por mês, excluindo o 13º salário, variou entre R$ 71,2 mil até R$ 189,1 mil.
Os dados foram levantados no Painel de Remuneração dos Magistrados, do CNJ. Os pagamentos são automáticos, conferidos pelo Estado, e não partiram de solicitação individual. O Estadão procurou o CNJ e os tribunais aos quais magistrados mencionados fazem parte.
O Conselho Nacional de Justiça afirmou que a remuneração dos magistrados brasileiros segue a Constituição e que os indicados por Fachin, selecionados por “seus perfis técnicos, experiência administrativa e reconhecida capacidade de gestão pública”, recebem subsídios fixados pelos seus respectivos tribunais de origem, “que vêm se adequando à determinação do STF desde a folha de pagamento de maio de 2026″.
O TJ-SC informou que não vai se manifestar. O TJDFT disse que “os pagamentos estão previstos na legislação e autorizados pelo CNJ.” Os demais tribunais não responderam.
A Constituição determina que nenhum servidor público pode ganhar mais que R$ 46,3 mil mensais brutos, remuneração de um ministro do STF, mas servidores com frequência conseguem furar o teto ao receber gratificações e indenizações conquistadas por diversas carreiras.
Numa tentativa de disciplinar a questão diante da farra dos “penduricalhos”, em março deste ano, o Supremo limitou o pagamento de verbas extras, mas permitiu que o somatório dos adicionais nos salários de magistrados, promotores e procuradores ultrapasse 70% do teto, o que eleva o patamar a R$ 78,7 mil.
O grupo foi criado a partir de uma portaria publicada por Fachin na sexta-feira, 5.
A medida vem na esteira de iniciativas do ministro para tentar enfrentar o tema dos “penduricalhos” dos salários de juízes e outras carreiras.
Esses extras permitem remuneração muito acima do teto constitucional e são fontes de críticas ao Poder Judiciário. Um levantamento do CNJ identificou a existência de mais de 500 registros de “penduricalhos”, pagos com nomes distintos.
O desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, escolhido por Fachin para coordenar do grupo de trabalho, recebeu em média R$ 189,1 mil brutos por mês em 2025, entre salários e “penduricalhos”, como indenizações e auxílios, mas sem o 13º salário no cálculo.
Trata-se da maior remuneração entre os integrantes do comitê executivo do grupo de trabalho.
Em dezembro, mês em que recebeu uma gratificação natalina de R$ 65,7 mil, a remuneração líquida chegou a R$ 272 mil, enquanto a bruta foi de R$ 332,2 mil. No ano passado inteiro, Oliveira Neto seus vencimentos, sem descontos, chegaram a mais de R$ 2,2 milhões.
Desembargador auxiliar da Presidência do CNJ e membro do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), ele será responsável pelo grupo que vai estudar propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura. O prazo para a entrega do trabalho é de seis meses.
Além de Oliveira Neto, vão compor o grupo Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ; Paulo Marcos de Farias, secretário de estratégia e projetos do CNJ; e Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
O contracheque de Oliveira Neto em 2025 é dividido em quatro partes. Como desembargador do TJ-SC e juiz auxiliar do CNJ, ele recebeu R$ 506,7 mil em 12 meses, em valores brutos. Trata-se de um subsídio mensal de R$ 41,8 mil no TJ-SC e de R$ 2,2 mil no CNJ.
Além disso, são mais R$ 252,5 mil brutos em “direitos pessoais” (rubrica que abarca diferentes benefícios de magistrados), incluindo R$ 6,5 mil de abono de permanência e outros R$ 14,6 mil que compõem o triênio para magistrados, que resultam num pagamento mensal de R$ 21,1 mil.
Com indenizações, o desembargador recebeu R$ 135 mil brutos no ano, divididos em R$ 33,2 mil de auxílio-alimentos, R$ 60,9 mil em auxílio-saúde e R$ 41,8 mil em ajuda de custo.
Também em valores brutos, são R$ 1,4 milhão em “direitos eventuais” (outro guarda-chuva para gratificações extras), segundo o contracheque, incluindo R$ 29,3 mil em abono constitucional de um terço das férias, R$ 36,8 mil em indenização de férias e R$ 65,7 mil em gratificação natalina.
Os demais membros também receberam dos cofres públicos mais do que o permitido por lei. Paula Navarro (TJ-SP) teve um rendimento bruto de R$ 1,6 milhão no ano passado (R$ 1,4 milhão líquidos). Já Clara Alves (TRF-1) recebeu R$ 634,6 mil no período com os descontos – sem eles, o montante chega a R$ 895,1 mil.
Paulo Farias (TJ-SC), por sua vez, teve um rendimento total anual de R$ 1,9 milhão (R$ 1,7 milhão líquidos). E Lizandro Gomes Filho (TJDFT), R$ 1,5 milhão, sendo 1,1 milhão com os descontos.
Rendimentos em 2025
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto (TJ-SC):
Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro (TJ-SP):
Clara da Mota Santos Pimenta Alves (TRF-1):
Paulo Marcos de Farias (TJ-SC):
Lizandro Garcia Gomes Filho (TJDFT):
Veja a nota na íntegra da resposta do CNJ:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclarece que a remuneração dos magistrados brasileiros segue a Constituição Federal e as regulamentações vigentes, estando os dados integralmente disponíveis para consulta pública no Painel de Remuneração do Judiciário, em observância ao princípio da transparência.
Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, em março deste ano, que aplicou novas regras para o regime remuneratório da magistratura, os tribunais brasileiros vêm adotando um sistema transitório para se adequarem amplamente à determinação do Supremo.
Os magistrados indicados para integrarem o Grupo de Trabalho (Portaria CNJ nº 244/2026) que vai apresentar propostas e soluções para a questão remuneratória recebem subsídios fixados pelos seus respectivos tribunais de origem, que vêm se adequando à determinação do STF desde a folha de pagamento de maio de 2026.
O valor do subsídio é a contraprestação regular pelo exercício da função e respeita o limite legal.
As variações observadas nos rendimentos brutos e líquidos anuais de 2025 não representam o salário mensal ordinário dos magistrados.
Elas decorrem de verbas de direitos pessoais (como férias e gratificação natalina), de caráter indenizatório (como férias convertidas em pecúnia e terço constitucional) ou de direitos retroativos acumulados ao longo de anos anteriores e pagos de forma concentrada em determinados meses, conforme autorização legal e orçamentária.
Cabe esclarecer que os magistrados designados para compor o Comitê Executivo do Grupo de Trabalho foram selecionados por seus perfis técnicos, experiência administrativa e reconhecida capacidade de gestão pública.
O objetivo do grupo é justamente aperfeiçoar, conferir maior eficiência e padronizar o sistema remuneratório da magistratura nacional, em estrito cumprimento à decisão do STF.
O CNJ reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o contínuo aprimoramento da governança orçamentária do Poder Judiciário.