O Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizou uma auditoria de conformidade no portal de transparência da Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar, e apontou uma série de problemas relacionados ao acesso às informações públicas.
A fiscalização avaliou se os dados disponíveis no site da companhia estavam de acordo com a legislação e se podiam ser acessados de forma simples pelo cidadão.
A auditoria integrou o Plano Anual de Fiscalização do TCE-PR e analisou informações referentes ao exercício financeiro de 2025. Ao todo, foram utilizados 63 itens de verificação, com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público.
O trabalho foi conduzido pela 1ª Inspetoria de Controle Externo, unidade responsável pela fiscalização das áreas de Saúde e Gestão Ambiental na esfera estadual. A inspetoria é supervisionada pelo conselheiro Augustinho Zucchi, relator do processo.
Ao final da análise, foram identificados 18 achados de auditoria e propostas 21 recomendações à Sanepar. Todas foram homologadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno.

Problemas envolvem acesso à informação
Entre os pontos levantados, a auditoria apontou dificuldades para o cidadão encontrar e consultar dados no portal.
O TCE-PR identificou ausência de um banner ou link de acesso rápido na página inicial, problemas no uso de filtros de pesquisa e limitações para acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.
Também foram relatadas dificuldades para salvar relatórios em formatos não proprietários e para acessar informações por meio do Serviço de Informações ao Cidadão, o SIC.
Esses pontos, segundo o Tribunal, dificultam a navegação e reduzem a efetividade da transparência pública.

Contratos, obras e projetos também tiveram falhas
A auditoria também encontrou problemas em informações relacionadas a contratos, obras, programas e metas.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de dados sobre programas, projetos, metas e obras do exercício vigente, falta de partes de contratos no portal, ausência de identificação dos fiscais de contratos vigentes e encerrados e falta de registro das medições de obras contratadas.
Para o TCE-PR, esse tipo de informação é essencial para que o cidadão acompanhe como os recursos públicos estão sendo aplicados e como os serviços estão sendo executados.
Remuneração e quadro de pessoal precisam de mais clareza
Outro grupo de apontamentos envolve informações sobre pessoal, remuneração e diárias.
A auditoria constatou que as remunerações dos membros da Diretoria Executiva não estavam divulgadas de forma individualizada. Também foram apontadas ausências do plano de cargos, funções e salários, além da tabela com o padrão remuneratório dos cargos.
O TCE-PR também verificou dificuldade para emitir uma relação exclusiva de estagiários e falta de informações sobre cargos ou funções na lista de beneficiários de diárias.
Além disso, foi apontada a ausência de tabela com valores de diárias para deslocamentos dentro do estado, fora do Paraná e fora do país.
Portal também precisa melhorar acessibilidade
A fiscalização indicou ainda falhas na acessibilidade do portal, especialmente para pessoas com deficiência. Segundo o levantamento, o site não apresentava símbolo e recursos adequados de acessibilidade. Também faltavam critérios mais claros de transparência, objetividade e linguagem acessível, conforme previsto na legislação. A adoção de linguagem simples e ferramentas de acessibilidade é considerada fundamental para que qualquer cidadão consiga compreender e utilizar as informações públicas disponíveis.

Recomendações buscam corrigir falhas sem aplicação de sanções - O relator, conselheiro Augustinho Zucchi, destacou que as recomendações têm como objetivo garantir os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, que são obrigatórios na administração pública.
Zucchi também reforçou que empresas públicas, como a Sanepar, devem cumprir as regras da Lei de Acesso à Informação e da legislação aplicada às estatais.
Como a auditoria identificou oportunidades de melhoria, sem apontar irregularidades graves que exigissem sanções, o TCE-PR instaurou um processo de Homologação de Recomendações.
Esse tipo de processo tem como objetivo acelerar a implementação das melhorias sugeridas pelo Tribunal.
A decisão foi tomada na Sessão de Plenário Virtual nº 3/26, concluída em 12 de março, e formalizada no Acórdão nº 601/26, publicado em 31 de março no Diário Eletrônico do TCE-PR.