A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro confirmou, em decisão recente, a interrupção do pagamento de pensão por morte a um homem trans, filho de um ex-militar.
A sentença, proferida pelo juiz federal Frederico Montedonio Rego, baseia-se na interpretação estrita da legislação que rege os benefícios destinados a dependentes de militares.
Segundo o magistrado, a pensão vitalícia em questão é um benefício previsto exclusivamente para filhas mulheres de militares, conforme estabelecido na lei específica da época.
O juiz entendeu que a retificação de gênero do beneficiário para o masculino — embora seja um direito civil reconhecido — inviabiliza a manutenção da condição de "filha mulher", critério essencial para o recebimento da pensão.
O caso ganhou destaque nacional e levanta discussões jurídicas sobre a segurança previdenciária de pessoas trans. De um lado, a defesa busca o reconhecimento da condição original no momento da concessão; de outro, a Justiça mantém o rigor do texto legal.
A decisão ainda cabe recurso e deve ser levada a instâncias superiores para uma definição sobre como a transição de gênero impacta direitos adquiridos sob normas de gênero específicas.
“Entender que o impetrante seria titular do direito à pensão seria considerá-lo, em alguma medida ou para certos fins, como um indivíduo do sexo feminino, o que reavivaria todo o sofrimento que teve durante a vida e violaria sua dignidade, consubstanciada no seu direito – já reconhecido em juízo – a ser reconhecido tal como é para fins jurídicos, ou seja, como um indivíduo do sexo masculino”, defendeu.
“O impetrante deixou de preencher um dos requisitos essenciais para a percepção da pensão, o que autoriza o seu cancelamento. Não é inédita no direito a revisão de benefícios concedidos em razão de uma condição em princípio permanente, mas cuja mudança é incompatível com a continuidade da prestação”, concluiu.