Lula assinou decreto que acaba com a escala 6x1
Escala 5x2: Lula regulamenta mudança que alcançará milhões de trabalhadores brasileiros
Marcelo Camargo/Agência Brasil Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1; novas regras começam em dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa um.
A mudança para a jornada 5x2 começará em 16 de dezembro de 2026, com redução da carga horária e garantia de dois dias de descanso semanal remunerado.
A regulamentação estabelece como serão aplicadas as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. A redução ocorrerá em duas etapas e não poderá resultar em diminuição dos salários.
Na primeira fase, a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido novamente, chegando a 40 horas por semana.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança deverá alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, mas possuem carga horária de 44 horas, também serão beneficiados pela redução.
Como será a mudança na jornada de trabalho
A transição seguirá duas etapas:
A partir de 16 de dezembro de 2026:
Redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais.
Direito a dois dias de descanso semanal remunerado.
Proibição de redução salarial em decorrência da mudança.
A partir de 16 de dezembro de 2027:
Redução da jornada máxima para 40 horas semanais.
Manutenção dos dois dias de descanso remunerado.
Preservação dos salários e das condições mais favoráveis já asseguradas aos trabalhadores.
O decreto também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a responsabilidade pela edição de normas complementares.
STF permite ajustes na distribuição das folgas
A implantação da nova jornada também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino manteve o início da transição em dezembro, mas estabeleceu regras para a adaptação das empresas.
Uma das medidas permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.
Essa possibilidade poderá ser utilizada durante a etapa intermediária, até dezembro de 2027.
A decisão também permite ajustes na distribuição dos descansos por meio de negociação coletiva, desde que seja preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Sindicatos e empregadores terão um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar determinadas condições previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor.
Regras específicas ainda serão publicadas
O Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar normas complementares para orientar empresas e trabalhadores sobre a aplicação da nova jornada em categorias com regimes especiais.
Segundo o governo federal, a edição dessas portarias começará na segunda-feira (23), após discussões com representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores.
Durante a cerimônia, Lula reconheceu que a implementação poderá provocar divergências entre empresas e sindicatos e defendeu a preparação das entidades para negociar as mudanças.
No Supremo, as ações que questionam aspectos da transição ainda aguardam julgamento definitivo. A análise das medidas provisórias foi interrompida após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que transferiu a discussão para sessão presencial.
Até nova decisão judicial, permanece o calendário estabelecido para o início da escala 5x2, em 16 de dezembro de 2026.
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