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Maringá,19/11/2026

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Redução da maioridade penal avança na Câmara.

Câmara discute redução da maioridade penal e prevê regras diferentes para jovens de 16 e 17 anos

CamaraDeputados/Quaest/
Redução da maioridade penal avança na Câmara. Reprodução /Quaest

Maioridade penal aos 16 anos poderá ter penas reduzidas e prisões separadas, diz relator

A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos poderá estabelecer penas diferenciadas para adolescentes envolvidos em crimes violentos, além de determinar que eles cumpram suas condenações em estabelecimentos separados dos adultos.
As medidas foram antecipadas pelo deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados.
O parlamentar pretende apresentar seu relatório em 1º de dezembro, abrindo caminho para a discussão e votação da matéria na comissão especial.
Uma das possibilidades em análise é permitir que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente por determinados delitos, mas recebam tratamento diferente daquele aplicado aos maiores de idade.
Mendonça Filho afirmou que o texto poderá prever a criação de atenuantes, mecanismos legais capazes de reduzir as penas conforme as circunstâncias previstas na legislação. A definição das condições, dos limites e da aplicação dessas reduções ficaria para uma lei posterior, caso a mudança constitucional seja aprovada.

Adolescentes não cumpririam pena com adultos

O relator também afirmou que pretende incluir no texto a obrigatoriedade de separar adolescentes e adultos nos estabelecimentos prisionais.

A proposta considera a criação de unidades específicas para jovens de 16 e 17 anos submetidos à responsabilização criminal.

Durante a audiência, Mendonça Filho declarou que a separação já está definida em sua proposta de relatório. Ainda será necessário estabelecer como essas unidades funcionarão e quais regras serão aplicadas.

Quais crimes serão abrangidos?

Outro ponto em discussão é o alcance da redução da maioridade penal também.
Entre as alternativas analisadas está a aplicação da mudança apenas a crimes violentos ou hediondos.
O relator também já manifestou preferência por uma redução mais ampla. Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública defenderam, em audiência anterior, que uma eventual alteração seja limitada a situações excepcionais envolvendo crimes hediondos.
A definição dependerá do texto apresentado pelo relator e das negociações entre os parlamentares.

Especialistas divergem sobre a mudança

A discussão na Câmara reuniu representantes de diferentes setores.

O pesquisador Rodrigo Ribeiro de Souza, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), questionou a constitucionalidade da proposta e afirmou que não há comprovação científica suficiente de que a redução da maioridade penal, isoladamente, diminua a criminalidade.

A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, defendeu investimentos em educação e no sistema socioeducativo.

Em posição favorável à revisão das regras, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, questionou os critérios utilizados pela legislação para estabelecer a inimputabilidade penal até os 18 anos.

O cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil específico para adolescentes envolvidos em crimes violentos.

O que estabelece a legislação atual

Atualmente, a Constituição Federal fixa a maioridade penal em 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A legislação prevê medidas socioeducativas, incluindo prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O período máximo de internação é de três anos.

Para alterar a Constituição, a PEC precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa.

A proposta ainda está em discussão e não modifica as regras atualmente em vigor. O relatório de Mendonça Filho deverá ser apresentado no início de dezembro, quando os deputados poderão começar a deliberar sobre o texto.

Câmara retoma análise da redução da maioridade penalPesquisa Quaest divulgada segunda-feira (16) aponta que 92% dos eleitores entrevistados são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O levantamento também mostra que 64% apoiam a pena de morte para crimes como estupro e homicídio.
Na área da segurança pública, o uso de câmeras nos uniformes de policiais recebeu apoio de 92% dos entrevistados.
70% disseram ser contrários à facilitação da compra e da posse de armas.
A pesquisa também abordou temas ligados às políticas públicas e aos costumes. Segundo o levantamento, 71% não apoiam a liberação do uso da maconha e a regulamentação do comércio da droga. Sobre a privatização de serviços públicos de saúde e educação, 64% discordam da medida, enquanto 28% são favoráveis.
Em relação ao perfil ideológico, 48% dos entrevistados se declararam conservadores e 23%, progressistas. Outros 28% afirmaram não se identificar com nenhuma das duas classificações.
A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate no Congresso Nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou apoio à mudança para casos de crimes hediondos, enquanto parlamentares de seu próprio partido mantêm posição contrária à proposta.
Atualmente, adolescentes menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos, mas podem ser responsabilizados por atos infracionais e cumprir medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Quaest ouviu presencialmente 2.004 eleitores com 16 anos ou mais, entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro.
A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. A pesquisa foi encomendada pelo jornal O Globo.



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