Dino mantém fim da escala 6×1 e autoriza jornada de 8h24 durante a transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o calendário de implantação do fim da escala de trabalho 6×1 e autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante o período de transição. A medida também permite ajustes na distribuição das folgas por negociação coletiva, sem redução salarial.

A decisão foi tomada nas ações apresentadas por entidades empresariais que questionaram os prazos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro.

Dino rejeitou os pedidos para suspender ou adiar a mudança. Com isso, a primeira etapa entrará em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado.

A redução para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027, também sem diminuição dos salários.

Como fica a jornada de trabalho??

Durante a etapa intermediária, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias da semana. Caso não exista acordo ou convenção coletiva atualizado até a entrada em vigor da nova regra, será admitida a jornada diária de 8 horas e 24 minutos.

Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassam oito horas por dia não serão considerados automaticamente horas extras, desde que respeitados os limites definidos para o período de transição.

A autorização valerá até 15 de dezembro de 2027, quando termina a fase de adaptação à jornada de 42 horas.

Folgas poderão ser ajustadas por negociação coletiva

A decisão também trata da distribuição dos dias de descanso, especialmente nos setores que funcionam durante toda a semana.

A regra constitucional garante dois repousos semanais remunerados, mas Dino autorizou que a compensação desses períodos seja organizada por acordos ou convenções coletivas.

Com isso, poderá haver semanas com diferentes quantidades de folgas, desde que o trabalhador não perca o direito ao descanso assegurado pela Constituição.

O ministro afastou as restrições temporais semanais e mensais para a compensação negociada, permitindo que sindicatos e empregadores estabeleçam a forma de distribuição dos repousos.

A flexibilização, entretanto, não autoriza a supressão das folgas.

Empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar acordos

Dino estabeleceu um prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e entidades sindicais revisem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas anteriores à mudança.

As cláusulas incompatíveis com a nova Constituição deixarão de produzir efeitos na data de implantação da jornada reduzida.

A ausência de uma nova negociação, porém, não permitirá que empresas eliminem unilateralmente outros benefícios ou condições anteriormente acordados.

Nos casos em que não houver entendimento sobre a compensação das folgas, o governo federal poderá estabelecer regras transitórias durante os primeiros 90 dias. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades questionaram aspectos da mudança, incluindo os prazos para reorganização das escalas e revisão dos acordos trabalhistas.

Dino também solicitou ao Congresso Nacional a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho e de condições específicas para micro e pequenas empresas, no prazo de 180 dias.

A decisão é individual e ainda será submetida ao plenário do STF. Até lá, permanece mantido o calendário estabelecido pela emenda constitucional.

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