Jurista critica arquivamento do inquérito das fake news e alerta para continuidade de investigações

O advogado e especialista em liberdade de expressão André Marsiglia criticou nesta terça-feira (10 de novembro) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

Em publicação nas redes sociais, Marsiglia argumentou que a medida encerra apenas o procedimento principal, sem extinguir as investigações e ações penais originadas ao longo de mais de sete anos de tramitação.

Para explicar sua posição, utilizou uma comparação entre a estrutura do inquérito e seu conteúdo. Segundo o jurista, Fachin arquivou a “casca”, enquanto o “recheio” permanece. A crítica se refere à possibilidade de continuidade dos procedimentos derivados, desde que possuam fundamentos próprios para prosseguir.

O que permanece após o arquivamento

A distinção apontada por Marsiglia está prevista na própria decisão de Fachin, assinada na segunda-feira (9), após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O presidente do STF determinou o encerramento imediato das diligências no inquérito principal, aberto em março de 2019 e conduzido durante mais de sete anos por Alexandre de Moraes.

Entretanto, o arquivamento não anula automaticamente provas, decisões judiciais, acordos ou ações penais decorrentes das investigações.

Procedimentos autônomos poderão continuar tramitando quando apresentarem objeto próprio, fundamento jurídico e competência da autoridade responsável. Os casos vinculados ao inquérito ainda dependem de análise individualizada.

Assim, embora Marsiglia sustente que a medida não representa o encerramento efetivo das apurações, o Inquérito 4.781 foi formalmente arquivado. Seus desdobramentos, porém, não foram extintos em conjunto.

Jurista associa decisão ao caso Banco Master

Na mesma manifestação,  André Marsiglia questionou as motivações de Fachin e relacionou o arquivamento às controvérsias envolvendo as investigações do Banco Master, conduzidas durante sua presidência no Supremo.

O advogado também comparou a medida à revogação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), durante o regime militar, argumentando que, diferentemente daquele episódio, não identifica na decisão atual um processo de abertura institucional.

Essas avaliações constituem posicionamentos políticos e jurídicos do autor da publicação. Não há comprovação de que o arquivamento tenha sido determinado para proteger a imagem de Fachin em razão do caso Master.

Na decisão, o presidente do STF fundamentou o encerramento no esgotamento da finalidade original do inquérito e na necessidade de impedir a manutenção indefinida de uma investigação.

Fachin também determinou que os documentos sejam preparados para consulta pública, preservando sob sigilo informações bancárias, fiscais, telefônicas e pessoais protegidas por lei.

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