Câmara de Londrina aprova proibição de crianças na Marcha da Maconha; decisão agora depende do prefeito

Projeto aprovado por unanimidade também abrange manifestações públicas que incentivem ou façam apologia ao uso de drogas ilícitas. Restrição valerá mesmo com autorização ou presença dos responsáveis.

A participação de crianças menores de 12 anos na Marcha da Maconha e em outras manifestações públicas que incentivem ou façam apologia ao uso de drogas ilícitas poderá ser proibida em Londrina, no Norte do Paraná. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na terça-feira (3), a redação final do projeto que estabelece a restrição.

A proposta, apresentada pelo vereador Giovani Mattos (Avante), segue agora para análise do prefeito Tiago Amaral (PSD), responsável por decidir sobre a sanção ou o veto.

Pelo texto aprovado, a proibição será aplicada mesmo quando as crianças estiverem acompanhadas dos pais ou responsáveis legais. A medida alcança marchas, manifestações e outros atos públicos realizados no município que promovam, incentivem ou façam apologia ao consumo de substâncias ilícitas.

Projeto prevê punições aos organizadores

Além de restringir a participação de crianças, a proposta determina que a Prefeitura de Londrina desenvolva ações preventivas e educativas para orientar os responsáveis pela organização das manifestações.

O texto também prevê sanções administrativas aos organizadores que descumprirem as regras, conforme a legislação municipal.

Na justificativa apresentada à Câmara, o vereador Giovani Mattos argumenta que o objetivo é proteger o desenvolvimento de crianças, sem impedir a realização das manifestações.

O parlamentar fundamentou a proposta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, que estabelecem a proteção integral e a prioridade dos direitos da infância.

Proposta aguarda decisão do prefeito

O projeto já havia recebido aprovação unânime em segunda discussão, no dia 27 de outubro, com 18 votos favoráveis. A votação da redação final, realizada nesta terça-feira (3), concluiu a análise da matéria pelo Legislativo.

Agora, caberá ao prefeito Tiago Amaral avaliar o texto. A proibição ainda não está em vigor e dependerá de sanção e publicação da lei, observadas as disposições sobre sua vigência.

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