Motoristas têm até 16 de novembro para regularizar pedágio eletrônico 

Prazo especial termina em 12 dias. Quem deixar tarifas pendentes poderá receber multa por infração grave e cinco pontos na carteira de habilitação.

Motoristas que possuem tarifas atrasadas do pedágio eletrônico free flow têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar os pagamentos sem sofrer penalidades de trânsito. O prazo especial, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), termina em 12 dias, e a aplicação das multas voltará a seguir as regras normais a partir de 17 de novembro.

A medida beneficia usuários que passaram pelos pórticos de cobrança até 17 de outubro e ainda não quitaram as tarifas.
O governo federal estabeleceu um período de transição de 200 dias para permitir a adaptação dos motoristas ao sistema, que funciona sem cabines e cancelas.

A suspensão temporária das penalidades não significa isenção da tarifa. O pagamento do pedágio continua obrigatório, mesmo durante o período de regularização.

Multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH

Com o encerramento do prazo especial, os motoristas que permanecerem com débitos vencidos poderão ser autuados por evasão de pedágio.

A infração é classificada como grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê multa de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pelas regras do free flow, o motorista dispõe normalmente de 30 dias após o processamento da passagem para quitar a tarifa. Durante o período excepcional, as penalidades por falta de pagamento ficaram suspensas.

O Contran também estabeleceu que motoristas que receberam multas anteriores poderão ter as penalidades canceladas caso regularizem as tarifas abrangidas pela medida dentro do prazo determinado.

Quem já pagou a multa de trânsito poderá solicitar a restituição ao órgão responsável pela autuação, desde que cumpra as condições previstas na regulamentação.

Como consultar e pagar as tarifas pendentes

O sistema free flow identifica automaticamente os veículos por meio de câmeras que fazem a leitura das placas ou por dispositivos eletrônicos de cobrança, conhecidos como tags.

Nos veículos com tag e meio de pagamento habilitado, a cobrança pode ocorrer automaticamente. Já os motoristas que não utilizam esse dispositivo precisam consultar e quitar as passagens pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.

As informações também podem ser verificadas pelo aplicativo CNH do Brasil, que permite consultar passagens registradas pelos sistemas de pedágio eletrônico integrados à plataforma.

O aplicativo reúne informações sobre as cobranças, mas o pagamento das tarifas continua sendo realizado pelos canais das concessionárias responsáveis pelas rodovias.

A partir de 17 de novembro, os débitos que permanecerem sem pagamento, respeitados os prazos regulamentares, poderão voltar a gerar autuações e pontos na CNH.

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