A Câmara Municipal de Mandaguaçu concluiu os trabalhos da CPI dos Projetos, criada para investigar possíveis irregularidades na contratação de serviços de engenharia e arquitetura pela Prefeitura.
A apuração analisou o Processo Administrativo nº 90/2025, referente à Inexigibilidade nº 43/2025.
O município aderiu à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, do Governo do Pará, e contratou a empresa PAS — Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda. pelo mecanismo conhecido como “carona”. A comissão havia sido criada em 26 de março de 2026.
Depois de aproximadamente quatro meses de trabalho, os vereadores apontaram falhas no planejamento da contratação, fragilidades na pesquisa de preços e elementos que, segundo o relatório, indicam possível direcionamento do procedimento.
Justificativa foi questionada
A Prefeitura sustentou no processo que a adesão à ata seria mais vantajosa e rápida do que a realização de uma licitação própria. A CPI, no entanto, concluiu que essa justificativa não se sustentava, uma vez que a tramitação interna levou meses e teria permitido a abertura de um certame regular.
O relatório também identificou problemas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência. Conforme a comissão, os documentos reproduziram trechos de materiais utilizados pelo Governo do Pará, incluindo referências incompatíveis com a estrutura e a realidade de Mandaguaçu.
Entre outros pontos, foram relatadas ausência de datas e assinaturas adequadas, concentração de etapas do procedimento em servidores comissionados e uma pesquisa considerada insuficiente para demonstrar que os preços eram efetivamente vantajosos para o município.
A comissão individualizou a atuação de agentes públicos e apontou possíveis casos de erro grosseiro e falta do dever de cuidado. Apesar das irregularidades administrativas descritas, o relatório não teria identificado, nesta fase, elementos suficientes para afirmar a existência de intenção específica para a prática de crime ou ato de improbidade.
Contrato poderá ser revisto
Entre as providências recomendadas está a análise de uma possível anulação do Contrato nº 17/2025, além da abertura de procedimentos administrativos para apurar individualmente a conduta dos servidores envolvidos. O relatório final e os documentos reunidos pela CPI serão enviados ao Ministério Público do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Caberá aos dois órgãos avaliar se há fundamento para medidas judiciais, administrativas ou de responsabilização.
A comissão ressaltou que uma CPI municipal exerce função investigativa e fiscalizatória, mas não possui competência para aplicar punições diretamente. Além dos encaminhamentos externos, os vereadores recomendaram que a Prefeitura reforce os procedimentos de planejamento, pesquisa de mercado, elaboração de estudos técnicos e controle das futuras contratações públicas.