O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) multou em R$ 1,04 bilhão a empresa Fast Shop, especializada no comércio de eletrodomésticos e eletrônicos, por fraude tributária e pagamento de propina de R$ 422 milhões a um fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo.
O servidor teria favorecido a empresa na liberação de restituições de créditos de ICMS, aprovando valores maiores do que tinha direito.
O esquema foi descoberto na Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em agosto do ano passado. Após a operação, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, que culminou na punição publicada no Diário Oficial na madrugada desta segunda-feira, 11.
De acordo com o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, a multa é a maior já aplicada no Brasil com base na Lei Anticorrupção.
“Entre 2021 e 2025, a empresa recebeu quase R$ 1,6 bilhão em termos de ressarcimento de ICMS. Desse valor, R$ 1,04 bilhão era indevido e ela só conseguiu porque pagou propina para um auditor para ter acesso às informações privilegiadas”, disse ele em entrevista exclusiva ao Estadão.
Fontenelle afirma que o apoio do Ministério Público no compartilhamento de provas foi fundamental. Ele afirmou ainda que a CGE tem apurações preliminares contra outros 50 CNPJs envolvidos tanto na Operação Ícaro como nas operações Fisco Paralelo e na Mágico de Oz, desdobramentos da primeira.
“Parte dessas apurações vão virar processos de responsabilização nas próximas semanas. Este [da Fast Shop] andou mais rápido por causa dos acordos de não persecução penal”, explicou.
Ele se refere ao acordo assinado por dois sócios e um diretor executivo da Fast Shop junto ao MP-SP para encerrar as investigações contra eles. Eles confessaram que a empresa pagou propinas de R$ 422 milhões e concordaram em pagar multas individuais que, somadas, chegam a R$ 100 milhões.
Segundo Fontenelle, do ponto de vista técnico, a Fast Shop pode recorrer da multa, mas ele acredita que isso é pouco provável já que os próprios representantes da empresa admitiram os atos praticados no acordo com o MP-SP.
A Fast Shop terá 30 dias para pagar o valor integral de R$ 1,04 bilhão, que não pode ser parcelado. Também terá que publicar que foi condenada em jornal de grande circulação.
O controlador-geral reconhece que houve “falhas lá atrás” que permitiram que o esquema se instalasse – no caso da Fast Shop, as irregularidades começaram entre o final de 2020 e o início de 2021 –, mas diz que a gestão Tarcísio tem tomado medidos para que casos como esse não se repitam.
“O que difere um governo do outro é como ele lida quando há casos de corrupção, sejam eles descobertos internamente ou porque veio do Ministério Público. E aqui o que a gente viu é uma postura de tolerância zero”, afirmou.
Entenda o caso
Após o compartilhamento de provas do MP-SP, a Controladoria-Geral do Estado constatou que a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax, operada pelo então auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto – ele foi preso e pediu exoneração após o esquema vir à tona – para prestar serviços de recuperação de créditos tributários de ICMS oriundos do regime de substituição tributária.
O fiscal na imagem ao lado prometia facilitar os processos tributários e blindar a empresa contra as fiscalizações da Receita. Segundo o órgão, a Fast Shop tinha ciência de que havia uso de informações fiscais privilegiadas e acesso irregular aos sistemas internos da Receita Estadual.
Ainda no ano passado, o MP-SP denunciou Silva Neto, a mãe dele, que teria sido usada como laranja, e outras cinco pessoas.
Segundo o Blog do Fausto Macedo, o auditor fiscal deu início a um acordo de delação premiada no ano passado, mas as negociações emperraram. Procurada para se manifestar sobre as denúncias envolvendo ele e a Smart Tax, a defesa do auditor não respondeu. O espaço segue aberto.
Além da Fast Shop e da Ultrafarma, cujo dono é acusado de também ter subornado os fiscais, o Ministério Público identificou mais empresas que foram beneficiadas pelo esquema e também outros auditores fiscais envolvidos. A Ultrafarma não havia se posicionado quando foi denunciada pelos promotores há três meses.
O governo Tarcísio demitiu cinco servidores e exonerou um com base na Operação Ícaro e seus desdobramentos. Outros 61 procedimentos administrativos estão em andamento.
A gestão estadual afirma que tomou medidas para coibir casos futuros, como a diminuição de produtos que se enquadram no regime de substituição tributária, aumento da supervisão dos auditores fiscais e o uso de tecnologia na análise dos processos de ressarcimento.
A CGE disse ainda que vai reforçar sua estrutura com a chegada de 200 novos auditores e que tem se preparado para atuar cada vez mais de forma preventiva.