O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, proposta que altera regras para o cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na Câmara, 318 deputados votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 defenderam sua manutenção e 5 se abstiveram. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 pela manutenção. O resultado superou o mínimo necessário nas duas Casas.
Com a decisão, o texto aprovado anteriormente pelo Congresso será promulgado e passa a produzir efeitos como lei. O episódio representa mais uma derrota política para o governo federal, ocorrida um dia depois de o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
O que muda com o texto
O projeto modifica a forma de aplicação de penas em casos envolvendo crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Pela regra aprovada, quando essas condutas ocorrerem no mesmo contexto, as penas não deverão ser somadas automaticamente. Nesses casos, será aplicada a pena mais grave.
Se as penas forem iguais, uma delas poderá receber aumento proporcional, conforme a avaliação do Judiciário.
O texto também prevê redução de pena quando os crimes forem praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido função de liderança nem atuado como financiador. Nessa situação, a redução poderá variar de um terço a dois terços.
Impacto sobre condenados do 8 de Janeiro
A mudança pode atingir diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, incluindo casos de maior repercussão política.
A Câmara dos Deputados informou que o projeto diminui penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos do projeto que alteravam pontos da Lei de Execução Penal sobre progressão de regime. A decisão foi justificada por possível conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
Na prática, essa decisão retirou da votação parte das mudanças que poderiam afetar percentuais de progressão para outros crimes graves, como os relacionados a organizações criminosas, milícia e feminicídio.
Votação foi alvo de articulação
A análise do veto foi conduzida por Davi Alcolumbre e tratou especificamente do Veto nº 3 de 2026, relacionado ao PL da Dosimetria. A sessão ocorreu após articulações entre lideranças para priorizar esse tema, mesmo com outros vetos ainda pendentes de análise no Congresso.
A derrubada do veto abriu nova etapa de debate político e jurídico. Integrantes da base do governo indicaram a possibilidade de questionar a medida no Judiciário, sob o argumento de que crimes contra o Estado Democrático de Direito não deveriam ser alcançados por redução de pena.
Com a decisão desta quinta-feira, o texto segue para promulgação, enquanto seus efeitos práticos ainda deverão ser avaliados caso a caso pelo Judiciário.