Na primeira sessão ordinária de 2026, realizada na semana passada (02), a Câmara Municipal de Sarandi aprovou projetos de lei que alteram significativamente a composição e a remuneração do legislativo local.
As medidas, que incluem o aumento no número de parlamentares e a criação de benefícios, só entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2029.
Principais Mudanças Aprovadas:

• Número de Cadeiras: O total de vereadores saltará dos atuais 10 para 13 parlamentares (aprovado por 8 votos a 2).

• Reajuste Salarial: Os subsídios terão um aumento de 50%, passando de R$ 11.127,22 para R$ 16.724,24.

• Benefícios: Foi fixado o pagamento de 13º salário e adicional de férias para os vereadores (aprovado por 7 votos a 3).

Entendimento do TCE-PR

Consultado sobre a legalidade das medidas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) afirmou que o pagamento de 13º e férias a parlamentares é considerado regular.
Segundo o órgão, existe um entendimento consolidado desde 2017 de que não há impedimento constitucional para essas vantagens, desde que aprovadas em uma legislatura para passar a valer apenas na subsequente, como ocorreu em Sarandi.
A aprovação gerou debate no plenário, mas a constitucionalidade das propostas segue o rito exigido pela Lei Orgânica Municipal e pelas normas do Tribunal de Contas.