Fachin encerra inquérito das fake news após mais de sete anos e determina abertura dos documentos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na noite de segunda-feira (9 de novembro) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news, encerrando uma investigação que permaneceu aberta por mais de sete anos sob a condução do ministro Alexandre de Moraes.

A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, que considerou esgotada a finalidade da investigação iniciada em março de 2019.

Fachin também determinou que os documentos do procedimento sejam preparados para divulgação pública, preservando sob sigilo as informações protegidas por lei, como dados bancários, fiscais, telefônicos e registros pessoais.

O encerramento tem efeito imediato e impede a realização de novas diligências dentro do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

Fachin afirma que investigação não poderia continuar indefinidamente

Na decisão, o presidente do Supremo reconheceu a validade da instauração do inquérito, confirmada pelo plenário da Corte em 2020, mas considerou que essa autorização não permitiria sua continuidade por prazo indeterminado.

O ministro destacou que investigações precisam ter objetivos definidos e duração compatível com a apuração dos fatos.

Segundo Fachin, o procedimento original não poderia continuar sendo utilizado permanentemente para reunir novas investigações sem uma avaliação específica sobre a necessidade de sua manutenção.

A decisão também distingue ameaças concretas à independência do Judiciário de manifestações protegidas pela liberdade de expressão.

Documentos serão divulgados após análise de informações sigilosas

O arquivamento também muda a situação dos documentos reunidos durante os anos de investigação.

Fachin determinou que o STF faça uma análise dos autos para separar informações protegidas pelo direito à intimidade e à vida privada.

Entre os materiais que deverão continuar protegidos estão registros bancários, fiscais, telefônicos e outros dados pessoais obtidos durante as investigações.

Esses documentos serão reunidos em um procedimento separado, que permanecerá sob sigilo.

Após a conclusão dessa triagem, o sigilo geral do inquérito será levantado, permitindo o acesso público à documentação não protegida.

Até a conclusão do trabalho, os autos permanecerão temporariamente sob acesso restrito. Não foi estabelecido prazo para a divulgação.

Decisões de Alexandre de Moraes continuam válidas

O encerramento do inquérito principal não provoca a anulação automática de medidas determinadas por Alexandre de Moraes durante os anos em que esteve à frente da investigação.

As decisões judiciais, provas produzidas, acordos e ações penais decorrentes dos trabalhos permanecem submetidos às regras processuais correspondentes.

Processos criminais já instaurados e investigações autônomas poderão continuar normalmente, desde que possuam fundamentos próprios e estejam sob responsabilidade das autoridades competentes.

Eventuais questionamentos sobre a validade de decisões anteriores deverão ser analisados individualmente pela Justiça.

Inquérito foi aberto em 2019 por Dias Toffoli

O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes para conduzir a investigação.

O objetivo inicial era apurar ameaças, ataques e a divulgação de informações fraudulentas contra ministros do Supremo e seus familiares.

A abertura por iniciativa da própria Corte, sem distribuição por sorteio, provocou questionamentos jurídicos sobre os limites de atuação do tribunal.

Em junho de 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento por dez votos a um.

Ao longo dos anos, a investigação foi ampliada e originou diversos procedimentos relacionados a ataques contra instituições e integrantes do Judiciário.

Em setembro de 2026, Fachin assumiu a condução do inquérito e iniciou uma revisão dos casos pendentes. Antes da decisão desta segunda-feira, já havia determinado o arquivamento de oito investigações vinculadas ao procedimento.

Com o encerramento definitivo do Inquérito 4.781, o Supremo passa agora à etapa de separação e organização dos documentos que poderão ser disponibilizados ao público.

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