Governo vai perdoar dívidas de 3,6 milhões de MEIs a partir de janeiro; veja quem terá direito

Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas federais canceladas a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as regras esclarecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O perdão será automático e alcançará contribuições previdenciárias em atraso, incluindo juros, multas e encargos legais.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e beneficia os débitos referentes à contribuição mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro deste ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, o empreendedor não precisará apresentar requerimento para receber o benefício. A identificação e a baixa das dívidas abrangidas ocorrerão automaticamente a partir da entrada em vigor das novas regras.

O perdão inclui tanto os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, administrados pela PGFN, quanto aqueles que ainda estão sob responsabilidade da Receita Federal.

Dívidas parceladas também serão perdoadas

O benefício alcançará dívidas em diferentes situações de cobrança, incluindo valores já parcelados, renegociados ou discutidos judicialmente.

Nos parcelamentos que contenham exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela lei, o saldo devedor será cancelado.

Quando a negociação reunir dívidas que serão perdoadas e outras que continuarão exigíveis, o microempreendedor deverá solicitar a revisão do acordo à PGFN ou à Receita Federal, conforme o órgão responsável.

Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos. Nesses casos, o cancelamento será aplicado apenas ao saldo que ainda estiver em aberto.

Para os contribuintes que discutem judicialmente os débitos abrangidos pela medida, será necessária a desistência da ação correspondente.

Perdão não inclui ICMS e ISS

A PGFN esclareceu que a medida se limita à contribuição previdenciária federal do MEI.

Os valores correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, continuarão sendo cobrados.

Isso significa que uma guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) poderá conter uma parcela perdoada e outra que permanecerá devida.

Pagamento em dia será obrigatório para manter o benefício

Os microempreendedores que continuarem enquadrados como MEI deverão manter o pagamento regular das contribuições referentes aos seis primeiros meses de 2027.

A exigência corresponde às competências de janeiro a junho, com vencimentos entre fevereiro e julho.

Caso o empreendedor deixe de cumprir essa condição, o perdão poderá ser cancelado e os débitos antigos restabelecidos, descontados os valores eventualmente pagos.

A regra de pontualidade não será aplicada a quem já tiver encerrado o MEI ou migrado formalmente para outro porte empresarial.

Como consultar as dívidas abrangidas

Os microempreendedores poderão verificar suas pendências pelos canais oficiais da administração tributária.

As dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser consultadas no Portal Regularize, (AQUI) na opção de consulta de débitos.
As pendências ainda administradas pela Receita Federal devem ser verificadas no portal de serviços do órgão.

O cancelamento automático terá início em 1º de janeiro de 2027, mas a PGFN esclarece que as dívidas permanecem exigíveis até essa data.

Siga nossa página no instagram: @portaledsonvalerio