A distribuição de refeições para pessoas em situação de rua poderá sofrer fortes restrições em Londrina, no norte do Paraná. Um projeto em tramitação na Câmara Municipal estabelece novas regras para a entrega de alimentos nas vias públicas e já foi aprovado em primeiro turno por 11 votos favoráveis e sete contrários.

O Projeto de Lei nº 92/2024, apresentado pela vereadora Jessicão (PP), determina que a distribuição de marmitas ocorra apenas em espaços definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em dias e horários previamente estabelecidos.

Na prática, entidades religiosas, projetos sociais e grupos voluntários deixariam de entregar refeições nos pontos em que já atendem pessoas vulneráveis. A proposta também pode atingir ações realizadas nas proximidades do Hospital do Câncer de Londrina, destinadas a pacientes e familiares.

MP e Defensoria recomendam rejeição do projeto

O Ministério Público do Paraná, por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, e a Defensoria Pública do Paraná, através do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, encaminharam um ofício conjunto à Câmara recomendando que o projeto seja rejeitado.

As instituições sustentam que a proposta apresenta vício de iniciativa, porque os vereadores estariam criando atribuições para a Secretaria Municipal de Assistência Social, uma competência reservada ao Poder Executivo.

O documento também aponta possível violação ao direito humano à alimentação adequada e à liberdade religiosa, considerando que a ajuda aos necessitados integra as práticas e os princípios de diferentes tradições religiosas.

A manifestação argumenta ainda que a proibição contraria a Lei Federal nº 15.224/2025, que criou a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e estimula ações de doação.

O projeto também entraria em conflito com a política municipal de segurança alimentar e com uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a retirada de barreiras que dificultem o acesso da população em situação de rua a serviços essenciais e políticas de sobrevivência.

A tramitação do projeto pode ser acompanhada na página da Câmara Municipal de Londrina.

Londrina tem déficit no atendimento a cerca de 900 pessoas

O alerta das instituições leva em conta a situação da assistência social no município. Desde o encerramento do Programa Nova Trilha, em novembro de 2025, Londrina enfrenta dificuldades para substituir a estrutura que oferecia refeições e produtos de higiene diariamente.

A própria Secretaria Municipal de Assistência Social reconheceu não possuir uma estrutura pública equivalente para absorver toda a demanda.

Com aproximadamente 900 pessoas vivendo em situação de rua, impedir ou dificultar a atuação da sociedade civil poderia reduzir ainda mais o acesso à alimentação de quem já enfrenta fome e falta de proteção social.

Maringá tem 994 pessoas em situação de rua

A realidade também preocupa em Maringá. Dados utilizados no Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua mostram que a cidade tinha 994 pessoas cadastradas nessa condição em fevereiro de 2026.

Desse total, 667 declararam dormir diretamente nas ruas, enquanto 316 informaram utilizar albergues. Os números colocam Maringá próxima da marca de mil pessoas cadastradas e demonstram a importância da integração entre poder público, entidades assistenciais, grupos religiosos e voluntários.

O município aprovou o Plano Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua para o período de 2026 a 2028, com ações previstas nas áreas de assistência social, saúde, habitação, trabalho e direitos humanos.

Maringá também mantém o Centro Pop como referência para acolhimento e acesso a serviços.
A Prefeitura tem realizado ações do projeto Reintegrando, que reúne atendimento social e encaminhamentos para pessoas que vivem nas ruas.

Nesse cenário, a doação de alimentos realizada de maneira organizada e segura continua sendo uma importante rede de apoio. Ela não substitui a obrigação do poder público de garantir assistência, moradia e oportunidades, mas ajuda a reduzir a fome enquanto soluções permanentes não alcançam toda a população vulnerável.

Paraná tem quase 19 mil pessoas nessa condição

Dados do Observatório do Cadastro Único, atualizados em julho, indicam que o Paraná possui 18.854 pessoas em situação de rua. Entre elas, 11.687 declararam que costumam dormir diretamente nas ruas e 5.448 utilizam albergues.
Os principais motivos informados para essa condição foram conflitos familiares ou com companheiros, mencionados por 9.117 pessoas; problemas relacionados ao álcool ou outras drogas, com 8.021 registros; desemprego, apontado por 6.781 pessoas; e perda da moradia, com 5.570 casos.
Curitiba concentra o maior número no Estado, com 4.644 pessoas cadastradas em situação de rua.