A Prefeitura de Mauá da Serra notificou extrajudicialmente a PRVias S.A. e avisou que recorrerá à Justiça caso a Estrada Cesar Jamus seja fechada ou tenha o trânsito restringido. A chamada Notificação Premonitória foi assinada pelo prefeito Givanildo Lopes na sexta-feira, 31 de julho, depois que o município recebeu informações sobre a possibilidade de instalação de uma porteira no trecho.
A estrada fica nas proximidades da praça de pedágio da BR-376 e também é utilizada no acesso à PR-272, em direção a Faxinal. Para a administração municipal, a via tem importância no deslocamento de moradores e no escoamento da produção agrícola da região.

Município afirma ter domínio da estrada
A Prefeitura sustenta que a Estrada Cesar Jamus foi formalmente incorporada ao sistema viário municipal pela Lei nº 1.039/2025 e, por isso, não poderia ser bloqueada unilateralmente pela concessionária. No documento, o município exige que a PRVias se abstenha de promover qualquer obstrução, fechamento ou dificuldade ao livre trânsito de veículos e pessoas. A notificação cita o artigo 1.210 do Código Civil, utilizado na proteção da posse diante de ameaça ou violação. O argumento apresentado é que uma eventual barreira representaria interferência em uma via sob domínio público municipal.
Segundo o prefeito, a estrada existe há mais de 40 anos e não foi aberta recentemente para contornar a cobrança do pedágio. “Eles deveriam ter considerado essa realidade no contrato de concessão, já que a estrada sempre deu acesso ao município de Faxinal”, afirmou Givanildo Lopes.
Acesso é considerado irregular e perigoso
O conflito surgiu depois que proprietários rurais teriam sido orientados a instalar uma porteira no local.
A concessionária apresentou um ofício assinado pela Polícia Rodoviária Federal no qual o acesso à BR-376 é classificado como irregular e de risco à segurança viária. Conforme a informação divulgada, motoristas estariam trafegando na contramão em parte do percurso.
Em nota, a Motiva Paraná informou que monitora permanentemente as condições operacionais e de segurança da BR-376. A empresa declarou que as medidas em discussão buscam proteger os usuários e garantir o funcionamento adequado da rodovia, dentro das obrigações previstas no contrato de concessão e na legislação. Até a última atualização, a PRF ainda não havia apresentado um posicionamento público mais detalhado sobre a situação.
Prefeitura promete retirar eventual barreira
A administração municipal afirma que não existe decisão judicial autorizando o fechamento da estrada.
O prefeito declarou que, caso seja colocada uma cancela, porteira ou outro obstáculo sem ordem judicial, o município poderá retirar a estrutura para restabelecer a passagem.
Se houver tentativa efetiva de bloqueio, a Prefeitura de Mauá da Serra pretende ingressar com uma ação de interdito proibitório com pedido de liminar. O processo deverá solicitar que a Justiça impeça a obstrução e estabeleça multa diária em caso de descumprimento.
A notificação funciona como aviso formal à concessionária e registra antecipadamente a oposição do município a qualquer intervenção na estrada.
A via permanecia aberta ao trânsito até a divulgação das informações. O impasse poderá depender de negociação entre Prefeitura, concessionária e órgãos rodoviários ou de uma futura decisão da Justiça.
Muito bom quando vemos um prefeito brigando pelo direito de seus munícipes.