O presidente Lula (PT) sancionou o projeto de lei que institui o chamado "Pix Pensão".
A nova legislação permite que os beneficiários solicitem à Justiça a transferência automática e mensal da pensão alimentícia diretamente para suas contas.
Até então, o desconto automático ocorria apenas para devedores com vínculo empregatício formal.
O texto prevê regras rigorosas para o descumprimento.
Caso a conta do devedor não apresente saldo suficiente para a transação, a instituição financeira responsável deverá acionar a autoridade supervisora do sistema financeiro nacional para bloquear e tornar indisponíveis os bens do inadimplente.
A proposta é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, a parlamentar aproveitou para cobrar o Congresso Nacional pela aprovação de outro projeto do qual é relatora: o PL da Misoginia, que equipara o ódio contra mulheres ao crime de racismo.
A primeira-dama, Janja da Silva, endossou as críticas da deputada e repudiou a postura de parlamentares que fazem "chacota" com o tema da violência de gênero.
O avanço do PL da Misoginia foi adiado para agosto devido à resistência da oposição, que argumenta que o texto poderia limitar a liberdade religiosa e de expressão.
Novas medidas de proteção à mulher
O evento também marcou a aprovação e regulamentação de outras pautas focadas na segurança feminina:
Ligue 180: Foi sancionado o projeto que obriga a ampla divulgação do canal de denúncias em veículos de comunicação de massa e locais de grande circulação.
Tornozeleira eletrônica: O presidente assinou a regulamentação de uma mudança na Lei Maria da Penha, que agora prevê de forma mais clara a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores.
Sistema de dados: Foi criado o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura, voltado para a compilação e divulgação de dados oficiais sobre violência contra a mulher.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceram e não enviaram representantes, justificando a ausência pelo recesso parlamentar, que vai até 3 de agosto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi representado pelo ministro Alexandre de Moraes, que responde pela Corte durante o recesso do Judiciário.