A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a condenação da Ortobom ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos provocou forte reação no meio empresarial e reacendeu uma discussão delicada no Brasil: qual deve ser o limite da interferência do Estado dentro das empresas privadas?
O caso envolve uma unidade da empresa em Arapongas, no Paraná. Segundo o processo, os 22 cargos de gerência e os dois cargos de subgerência eram ocupados exclusivamente por homens.
Para o TST, a empresa não conseguiu demonstrar, de forma objetiva, quais critérios eram usados para promoções e ocupação dos cargos de chefia. A Corte manteve o entendimento de que houve discriminação indireta contra mulheres na ascensão profissional.
O que disse o ministro Alberto Balazeiro
Relator do caso, o ministro Alberto Balazeiro destacou que a discussão não se limitava à existência ou não de uma ordem direta para impedir mulheres de assumirem cargos de comando.
Segundo o ministro, o quadro estatístico não gera, por si só, uma presunção absoluta de discriminação.
No entanto, diante da ausência total de mulheres nas funções de gerência e subgerência, caberia à empresa apresentar critérios claros, objetivos e verificáveis para explicar como eram feitas as promoções.
Balazeiro também afirmou que julgamentos desse tipo devem observar os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, levando em conta assimetrias de gênero, raça e classe.
Em resumo, para o TST, a questão não foi apenas o fato de os cargos serem ocupados por homens, mas a falta de comprovação objetiva dos critérios que levaram a esse resultado.
Luciano Hang critica decisão
O empresário Luciano Hang, dono da Havan, criticou duramente a decisão nas redes sociais.
Para ele, o caso representa uma interferência excessiva do Estado na iniciativa privada.
Hang questionou se empresas devem ser avaliadas por resultados, competência e produtividade ou por metas e critérios definidos pelo poder público. Na avaliação do empresário, decisões desse tipo aumentam a insegurança jurídica, dificultam a vida de quem produz e criam obstáculos para quem investe e gera empregos no país.
A crítica dele toca em um ponto sensível: a meritocracia.
Para muitos empresários, cargos de chefia devem ser ocupados por pessoas preparadas, experientes e produtivas, independentemente de gênero, origem ou qualquer outra característica pessoal.
A pergunta central
A pergunta que fica é direta: a ausência de mulheres em cargos de chefia, por si só, deve gerar condenação? Para o TST, quando não há explicação objetiva para esse cenário, pode haver indício de discriminação indireta. Para críticos da decisão, no entanto, o julgamento abre margem para que o poder público passe a interferir em escolhas internas das empresas, mesmo sem prova de discriminação direta.
Esse é o ponto mais controverso.
Uma empresa privada precisa ter liberdade para promover quem considera mais preparado? Sim. Mas também precisa demonstrar que seus critérios são técnicos, transparentes e não discriminatórios?
Essa é a tese defendida pela Justiça do Trabalho.
O debate, portanto, não termina na Ortobom. Ele alcança milhares de empresas brasileiras que, a partir de decisões como essa, passam a conviver com maior pressão para documentar processos internos de promoção, seleção e escolha de lideranças.
Críticos apontam incoerência
Outro ponto levantado por Luciano Hang é a suposta incoerência institucional.
Segundo ele, o próprio Tribunal Superior do Trabalho teve, desde 1946, ampla predominância masculina em sua presidência, com apenas uma mulher ocupando o cargo ao longo da história.
Para críticos, esse dado enfraquece o discurso de cobrança sobre a iniciativa privada, já que o próprio sistema público também apresenta histórico de baixa presença feminina em posições máximas de poder.
A crítica é forte: se a exigência de diversidade deve ser aplicada às empresas privadas, os órgãos públicos e tribunais também deveriam ser cobrados com o mesmo rigor.
Empresas querem segurança jurídica
O Brasil já enfrenta um ambiente pesado para quem empreende.
Carga tributária elevada, burocracia, custo trabalhista, insegurança jurídica e excesso de regras tornam a atividade empresarial cada vez mais difícil.
Quando uma decisão judicial passa a avaliar a composição interna dos cargos de chefia de uma empresa, o setor produtivo acende o sinal de alerta.
Não se trata de negar a importância da igualdade de oportunidades. Mulheres devem ter espaço, reconhecimento e chance real de crescimento profissional.
O problema está em transformar estatística em punição sem que a sociedade compreenda claramente onde termina a promoção da igualdade e onde começa a intervenção excessiva na gestão privada.
O desafio do equilíbrio
O caso Ortobom mostra um dilema brasileiro: como combater discriminações reais sem sufocar a liberdade de gestão das empresas?
A resposta não é simples.
Empresas precisam ter critérios profissionais claros. Promoções não devem ser baseadas em preconceito, favorecimento ou exclusão. Ao mesmo tempo, o Estado precisa ter cuidado para não substituir a lógica empresarial por uma lógica de controle externo, criando medo, insegurança e mais dificuldade para quem gera empregos. O Brasil precisa incentivar quem trabalha, produz, investe e contrata. Também precisa garantir igualdade de oportunidades. O desafio é fazer isso sem transformar o empreendedor em suspeito permanente.