A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou a condenação imposta ao deputado estadual Ricardo Arruda (PL-PR) por declarações feitas contra a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante um discurso na Assembleia Legislativa do Paraná.
O acórdão, divulgado nesta quinta feira (28), reformou integralmente a decisão de primeira instância que havia condenado o parlamentar ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais, além da obrigação de realizar uma retratação pública na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná.
A ação foi movida após um pronunciamento realizado por Ricardo Arruda durante sessão parlamentar. Na ocasião, o deputado fez críticas à atuação política de Gleisi Hoffmann e utilizou expressões consideradas ofensivas pela defesa da então ministra. Entre as declarações questionadas judicialmente estavam acusações de que Gleisi teria “roubado aposentados”, além de referências à petista como “amante” e “coxa”.
Em decisão anterior, o juiz Hilmar Castelo Branco, da 21ª Vara Cível de Brasília, entendeu que as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram ofensa à honra e à imagem da então ministra. Por esse motivo, determinou o pagamento da indenização e a realização de retratação pública.
Ao analisar o recurso apresentado pela defesa do parlamentar, porém, os desembargadores da 8ª Turma Cível chegaram a entendimento diferente.
O colegiado concluiu que as manifestações ocorreram durante o exercício do mandato parlamentar e estavam inseridas no contexto de debate político, razão pela qual estariam protegidas pelas garantias constitucionais relacionadas à atividade legislativa.
A decisão reforça um entendimento frequentemente debatido nos tribunais brasileiros sobre os limites da imunidade parlamentar.
A Constituição Federal assegura aos parlamentares proteção quanto às opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato, justamente para garantir independência na atuação política e na fiscalização dos demais Poderes. O caso também reacende a discussão sobre a linha que separa a crítica política legítima de eventuais ataques à honra de figuras públicas.
Nos últimos anos, ações judiciais envolvendo discursos de parlamentares têm se tornado cada vez mais frequentes em meio à polarização política nacional.
Com a decisão do TJDFT, ficam sem efeito tanto a condenação financeira quanto a obrigação de retratação pública anteriormente impostas ao deputado.
A defesa de Ricardo Arruda comemorou o resultado e argumentou que a decisão reconhece a proteção constitucional conferida ao exercício do mandato parlamentar. Já representantes de Gleisi Hoffmann ainda podem recorrer da decisão às instâncias superiores da Justiça.
O julgamento representa mais um capítulo da disputa judicial envolvendo declarações políticas feitas em tribunas legislativas e poderá servir de referência para casos semelhantes que discutem os limites da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão no ambiente político brasileiro.