O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, que altera regras de cálculo de pena para condenados por atos antidemocráticos relacionados ao 8 de Janeiro.
A promulgação ocorreu após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Como o texto não foi promulgado pelo Executivo dentro do prazo constitucional de 48 horas, a competência passou ao presidente do Senado.
Em comunicado, Alcolumbre afirmou que cabe ao presidente do Senado promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo previsto na Constituição.
A nova lei deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União e passa a valer oficialmente após a publicação.

O que muda com a nova lei - A Lei da Dosimetria muda a forma de aplicação das penas em casos envolvendo os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Atualmente, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal permite que as penas desses crimes sejam somadas quando há condenação pelos dois delitos. Com a nova legislação, quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto, deverá prevalecer a pena do crime mais grave, sem soma automática das punições. O texto também prevê redução de pena para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos.
Progressão de regime também é alterada - Outro ponto importante está nas regras de progressão de regime. A nova lei permite que determinados condenados possam avançar de regime após o cumprimento de um sexto da pena.
A mudança, no entanto, não significa soltura ou progressão automática. Cada caso deverá ser analisado individualmente pelo STF, responsável por recalcular as penas e avaliar os requisitos legais.
A Agência Brasil informou que a lei reduz penas para condenados por tentativa de golpe de Estado no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Bolsonaro pode ser beneficiado - O ex-presidente Jair Bolsonaro está entre os possíveis beneficiados pela nova regra. Ele foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Com a mudança na dosimetria, a defesa poderá buscar a revisão do cálculo da pena e eventual antecipação de progressão de regime. Ainda assim, qualquer alteração dependerá de decisão do Supremo.
Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária, medida autorizada em razão de problemas de saúde, segundo as informações apresentadas no caso.
Congresso derrubou veto presidencial - O projeto havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2025, mas foi vetado pelo presidente Lula em 8 de janeiro.
No dia 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial. Segundo a Câmara dos Deputados, o texto havia sido vetado e, após a decisão dos parlamentares, seguiria para transformação em lei.
Na votação, a derrubada do veto teve apoio de 318 deputados e 49 senadores, conforme registros divulgados pela CNN Brasil e pela Agência Brasil.
Dispositivos sobre outros crimes ficaram fora - Durante a análise do veto, parlamentares preservaram regras mais duras para crimes como feminicídio, crimes hediondos e delitos ligados a milícias.
Com isso, a alteração aprovada ficou concentrada nos casos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, evitando impacto em crimes graves tratados por legislações recentes.
Tema ainda pode ser questionado na Justiça - A promulgação da Lei da Dosimetria abre uma nova etapa jurídica e política. Integrantes da base governista já indicaram que podem questionar o texto no Judiciário.
Na prática, a aplicação da nova lei dependerá da análise dos processos pelo STF, especialmente nos casos de condenados pelos atos de 8 de Janeiro.