A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) manifestam perplexidade e profunda preocupação com a recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que determinou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição. O referido profissional vinha publicando reportagens sobre o uso irregular de veículos oficiais por familiares do ministro Flávio Dino.

A decisão, até agora não esclarecida, se não estiver embasada em prática criminosa, acaba por inibir o livre exercício profissional do jornalismo, assegurado pela Constituição da República e pilar do Estado Democrático de Direito. O exercício do jornalismo, especialmente quando voltado à apuração e divulgação de fatos de interesse público, é instrumento indispensável para a transparência e para o controle social das instituições.

Causa apreensão que medidas dessa natureza ocorram no âmbito de procedimento sigiloso, sem que a sociedade tenha acesso às informações necessárias para compreender se a providência adotada se justifica.
A ausência de transparência em casos que envolvem direitos fundamentais fragiliza a confiança pública nas instituições e amplia a percepção de insegurança jurídica.
A OAB/RS e a ARI reafirmam que a defesa da Constituição exige o respeito ao devido processo legal, à separação de competências e às garantias fundamentais que protegem cidadãos, profissionais da imprensa e toda a sociedade.
A medida aparenta ter caráter intimidatório sobre a atividade jornalística, caracterizando-se, assim, como um verdadeiro atentado ao Estado de Direito e à democracia.