Em uma votação histórica nesta sexta-feira (27), o Senado argentino aprovou o projeto de lei que reduz a maioridade penal no país. Com 44 votos a favor e 27 contrários, a proposta do governo Javier Milei estabelece que adolescentes a partir dos 14 anos poderão responder criminalmente por seus atos, substituindo um regime que vigorava desde a década de 80. A nova legislação não se resume apenas à redução da idade. Ela cria um sistema processual inédito que oferece aos juízes um leque de punições proporcionais ao crime cometido:
Crimes leves (penas de até 3 anos): O magistrado poderá aplicar desde advertências e serviços comunitários até o monitoramento eletrônico.
Crimes graves: A pena de prisão será aplicada apenas em casos de homicídio, sequestro, roubo com violência e abuso sexual.
Limites: A pena máxima permitida para menores será de 15 anos, sendo expressamente proibida a aplicação de prisão perpétua.
Debate e Orçamento

Durante a sessão, a oposição kirchnerista criticou a medida, classificando-a como "punitivismo excessivo" e argumentando que o governo usa o rigor penal para mascarar crises sociais.
Por outro lado, o bloco governista, liderado por nomes como Patricia Bullrich, defendeu que a lei foca na proteção das vítimas e no fim da impunidade para jovens que têm consciência da gravidade de seus crimes.
Para viabilizar a mudança, o governo destinou um orçamento de US$ 23,8 bilhões, que deverá financiar a construção de centros de detenção específicos, uma vez que a lei proíbe que adolescentes sejam mantidos nos mesmos locais que adultos.