A Câmara Municipal de Terra Boa terá que reorganizar seu quadro jurídico por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O órgão ordenou que o Legislativo realize um concurso público para o cargo de advogado e ajuste a legislação municipal sobre o cargo comissionado de diretor jurídico.
O motivo da intervenção

A decisão veio após uma representação do Controle Interno do próprio município, que apontou irregularidades no preenchimento de funções jurídicas. O cargo efetivo de advogado na Casa está vago desde 2023, e as funções técnicas — como emissão de pareceres e representação judicial — vinham sendo exercidas por um ocupante de cargo comissionado (Diretor Jurídico).
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, reforçou que a Constituição Federal reserva cargos de comissão apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento, proibindo seu uso para atividades burocráticas ou operacionais de natureza técnica.
Prazo e Consequências

A Câmara de Terra Boa chegou a alegar que já possuía um procedimento administrativo para realizar o concurso em 2025, mas, segundo o TCE, não apresentou documentos que comprovassem medidas concretas. Agora, o prazo é de 180 dias após o trânsito em julgado. Caso as determinações não sejam cumpridas, o presidente da Câmara poderá sofrer multas administrativas. A decisão foi unânime e o acórdão já foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal.